norma nº 4254/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI br 4.254 
FIXA O NOVO PISO SALARIAL PARA OS 
SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Em razão da disposição 
Constitucional de que nenhum trabalhador poderá perceber 
remuneração inferior ao salário mínimo nacional e em 
conseqüência da recente alteração deste salário pelo Governo 
Federal, fica estabelecido como piso salarial dos servidores 
públicos da Administração Direta e Indireta do Município de 
Varginha, a importância de RS 300,00 (trezentos reais). 
Art. 2° Por ser decorrente de 
imposição Constitucional, a alteração de que trata o artigo 
anterior não atingirá os demais níveis de vencimento da 
Administração Pública Municipal, que permanecem nos mesmos 
patamares de valores. 
Art. 3' As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município de Varginha. 
Art. 4° As disposições constantes do 
artigo l' desta Lei, retroagem seus efeitos a 1° de maio de 
2005. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginlia, 
24 de maio de. 2005; 122° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONI CARVALHO 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
PAULA ANDRÉA DIRLNE RIBEIRO 
SECR_ETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei )1' 4,254