norma nº 6894/2021

EV 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.894, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021. 
ELEVA O LIMITE DE AUTORIZAÇÃO PARA 
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO 
EXERCÍCIO DE 2021. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em seu nome sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O limite autorizado no artigo 6° 
da Lei n° 6.781/2020 (Lei que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021) para abertura de Créditos 
Suplementares no Exercício de 2021, fica elevado em mais 3% (três 
por cento). 
Art. 2° Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata esta lei serão indicados nos respectivos atos 
de abertura, nos termos do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/1964. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
04 de novembro de 2021; 139° da Emancipação Político 
Administrativa do Município. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
FEITO MUNICIPAL 
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WIPP￾SERGIO I TAKEISHI 
SECRETÁR • MUNICIPAL DE 
INISTRAÇÃO 
CARLOS HÓNORIO OT''ONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
O MARCEL01;;WA.N<r WADSON SILVA C GO 
PROCURADOR-GERAL DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
MUNICÍPIO FAZENDA