norma nº 4255/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA(9'4 
LEI Na 4.255 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. l' Os vencimentos de todos os 
servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal, por 
força desta Lei ficam reajustados em 4% (quatro por cento) 
incidente sobre os seus atuais níveis de vencimento. 
Art. 2* O reajuste dos vencimentos de que 
trata o artigo anterior, constitui-se em revisão anual da 
remuneração, como prescreve o inciso X, do artigo 37, da 
Constituição Federal e o artigo 93 da Lei Orgânica do Município. 
Art. 3" As despesas decorrentes desta Lei 
correrão à conta de dotação orçamentária própria da Câmara 
Municipal, sendo desnecessário as demonstrações de estimativa do 
impacto orçamentário-financeiro e da fonte de custeio, na 
forma do disposto no § 6', do artigo 17, da Lei 
Complementar n" 101/2000. 
Art. 4* Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
retroagindo seus efeitos a 1' de maio do corrente ano. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 24 
de maio de 2005; 122° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
EDUARDO ANTONIO ALHO PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL, E EXERCÍCIO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO