norma nº 4257/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI NQ 4.257 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - 
DEMUTRAN, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 
URBANOS - SOSUB, ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO 
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
TÍTULO I 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1° O Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, através de seu Órgão Executivo de Transportes e 
Trânsito, e, Executivo Rodoviário, devidamente integrado ao Sis￾tema Nacional de Trânsito, tem o dever de assegurar a todos, o 
trânsito em condições seguras, priorizando ações para a preserva￾ção da Vida, da Saúde e do Meio Ambiente. 
Art. 2° O trânsito de qualquer natureza 
nas vias terrestres do Município de Varginha, abertas à circula￾ção, reger-se-á pelas normas expressas na Lei Federal n° 9.503, 
de 23.09.97 (Código de Trânsito Brasileiro), Resoluções do Conse￾lho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Normas e Regulamentações do 
órgão Executivo de Transportes e Trânsito e Executivo Rodoviário, 
instituído pela presente Lei. 
Parágrafo único. Considera-se trânsito a 
utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados 
ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, 
estacionamento e operação de carga ou descarga. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, 
CAPÍTULO / 
Da Caracterização e das Competências 
SEÇÃO I 
Da Caracterização 
Art. 3° Fica criado na Estrutura Organi￾zacional da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - 
SOSUB, órgão da Administração Direta da Estrutura Administrativa 
do poder Executivo do Município de Varginha, Estado de Minas Ge￾rais, o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - 
DEMUTRAN, tendo competência e jurisdição dentro dos limites 
da circunscrição do Município, estabelecendo a sua atuação, como 
órgão integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previs￾to no § 2°, art. 333 da Lei Federal n° 9.503, de 23.09.97 (Có￾digo de Trânsito Brasileiro), combinado com a regulamentação 
dada pela Resolução n° 106, de 21.12.99, do Conselho Nacional de 
Trânsito - CONTR. 
Art. 4° O DEMUTRAN é o órgão Executivo de 
Transportes e Trânsito e órgão Executivo Rodoviário na circuns￾crição do Município de Varginha, na conformidade do art. 8° da 
Lei Federal n' 9.503 de 23.09.97 (Código de Trânsito Brasi￾leiro), sem prejuízo das demais atribuições que lhe possam ser 
conferidas. 
SEÇÃO II 
Das Competências 
Art. 5' E-competência do DEMUTRAN: 
cumprir e fazer cumprir a le￾gislação, normas e regulamentos de transportes e trânsito, no âm￾bito de sua circunscrição; 
II - exercer as atividades de pla￾nejamento e regulamentação de transportes, tráfego, trânsito e 
sistema viário, observado o planejamento municipal e coor￾denar a sua implementação; 
III - participar do planejamento ur￾bano, econômica e de outras áreas, interferentes com o planeja￾mento de transportes urbanos, tráfego, trânsito e sistema viário; 
Lei '2'4.257 
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IV - promover as integrações físicas, 
operacionais e tarifárias entre as diversas modalidades de trans￾portes urbanos; 
V - decidir sobre a conveniência 
atividades centralizadoras de tráfego; 
VI - implantar e gerir programas 
receitas para o sistema, inclusive: 
a) exploração de publicidade em qual￾sistema; 
VII - estabelecer, em conjunto com os 
órgãos de policia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o po￾liciamento ostensivo de trânsito, coordenando a sua execução, 
cuja fiscalização será executada por Agentes Municipais, creden￾ciados e habilitados pela Autoridade de Trânsito entre servidores 
públicos do quadro geral, da Autarquia da Guarda Municipal 
Policia Militar, sendO que 
últimos, será mediante convênio; 
VIII - implantar, administrar, operar e 
controlar os sistemas de transportes urbanos, tráfego e trânsito 
na circunscrição do Município; 
IX - aplicar as penalidades de adver￾tência por escrito e multa, por infração de circulação, estacio￾namento e paradas previstas no Código de Trânsito Brasileiro e na 
legislação das transportes urbanos, notificando os infratores e 
arrecadando as multas que aplicar; 
X - executar a fiscalização de trn￾sito e transportes urbanos, no âmbito da circunscrição do Municí￾pio, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por 
infração de circulação, estacionamento e parada prevista no Códi￾go de Trânsito Brasileiro e na legislação dos transportes urba￾nos; 
XI - fiscalizar, autuar e aplicar as 
penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas às in￾frações por excesso de peso, dimensões e lotação das veículos, 
bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; 
XII - fiscalizar o cumprimento da norma 
contida na art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando as 
penalidades e arrecadando as multas nele previstas; 
XIII - aplicar sanções pela remoção de 
veículos e objetos, arrecadando os valores provenientes de taxas, 
inclusive pela estadia; 
XIV - credenciar os serviços de escol￾ta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos servi￾ços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivi￾sível; - 
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1ei .17° 4.257 
da 
instalação de 
que 
envolvam a geração de 
quer elemento do 
e da 
no caso dos dois 
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XV - arrecadar valores provenientes de 
taxas pela realização de serviços de escolta de veículos de car￾gas superdimensionadas ou perigosas; 
VI - estabelecer e administrar a poli￾tica de tarifas dos transportes públicos; 
XVII - conceder e/ou administrar termi￾nais; 
XVIII - operar, diretamente ou através de 
prepostos, por meio de concessão, autorização ou contratação, os 
serviços de transporte público coletivo de passageiros, táxi, es￾colar e de lazer, estabelecendo as normas e condições de opera￾ção, inclusive, programação de horários, tipos e características 
dos veículos e formas de delegação, exercendo ainda o controle e 
fiscalização sobre as condições de operação; 
XIX - autorizar o funcionamento, con￾trolar e fiscalizar as operações do transporte fretado, bem como, 
os estacionamentos comerciais privados; 
XX - determinar as condições de circu￾lação de veículos, pedestres, animais, inclusive: 
a) das vias; 
b) dos passeios, ilhas e canteiros; 
a) de estacionamentos; 
d) de carga e descarga de bens, de merca￾dorias, de valores e de materiais para construções; 
XXI - conceber o sistema viário e pra￾jetá-lo, observando os aspectos inerentes à circulação, capacida￾de da via, sinalização e segurança dos seus usuários; 
XXII - implantar, manter e operar a si￾nalização de trânsito, os dispositivos e os equipamentos de con￾trole viário; 
XXIII - desenvolver normas especiais que 
assegurem o trânsito de veiculo de propulsão humana para fins de 
recreação e esporte, como bicicletas, patins e outros, estabele￾cendo condições especificas de circulação e normas para a edifi￾cação de ciclovias e pistas exclusivas; 
XXIV - determinar as condições de circu￾lação do transporte de substâncias potencialmente nociva ao meio 
ambiente, à saúde e ao bem-estar da população; 
XXV - estabelecer e implantar politica de 
educação para a segurança do trânsito; 
XXVI - criar e implantar as condições 
adequadas de circulação e de acesso aos transportes públicos para 
os portadores de deficiência física; 
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Lei n°4.137 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, 
XXVII - promover a pesquisa na área de 
transporte e tráfego, em especial o desenvolvimento e a utiliza￾ção de fontes de energias alternativas não poluentes, bem como de 
tecnologia poupadora de energia; 
xxvIII - coletar dados estatísticos e 
elaborar estudos no âmbito da circunscrição do município, sobre 
os acidentes de trânsito e suas causas; 
XXIX - fiscalizar e controlar a emissão 
de poluentes por veículos automotores, bem como, estimular a ado￾ção e implantação de medidas e uso de tecnologia que venham mini￾mizar seus impactos; 
XXX - decidir, nos termos da Lei, sobre 
a localização, implantação e operação de equipamentos urbanos de 
transportes de grande porte, tais como: terminais aéreos, rodovi￾ários, ferroviários e vias segregadas; 
XXXI - executar, em virtude de delegação 
ou convênio, obras e serviços da competência de entidades da ad￾ministração direta ou indireta da União, Estado ou Município, re￾lacionadas com as suas atividades; 
XXXI/ - estabelecer o regulamento e a 
normatização da prestação por terceiros, dos serviços públicos de 
transporte coletivo de passageiros, de escolares e de táxis; 
XXXIII - outorgar, ceder, transferir e 
cassar concessão, autorização ou contratação; 
XXXIV - definir a política de arrecadação 
de penalidades pecuniárias aplicadas a participantes do sistema 
de transportes coletivos de passageiros e trânsito; 
XXXV - estabelecer os coeficientes e ín￾dices de consumo das planilhas de custos dos transportes urbanos; 
XXXVI - auxiliar o Chefe do Poder Execu￾tivo a definir o reajuste das tarifas dos transportes urbanos; 
XXXVII - definir a dotação orçamentária 
do Fundo de Assistência ao Trânsito - FATRAN; 
XXXVIII - definir a destinação dos recur￾sos do Fundo de Assistência ao Trânsito - FATRAN; 
XXXIX - autorizar a contratação de estu￾dos, projetos, obras e serviços de qualquer natureza, vinculados 
aos objetivos do DEMUTRAN; 
XL - integrar-se a outros órgãos e en￾tidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação 
e compensação de multas impostas na área de sua competência, com 
vista à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeri￾dade das transferências de veículos e de prontuários dos conduto￾res de uma para outra unidade da Federação e ainda relativo aos 
assuntos de sua competência; 
Lei n°4.257 
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L - exercer outras atividades correlatas, 
para o bom desempenho de suas competências. 
Parágrafo único. Para o cumprimento do 
previsto no inciso V, deverá o interessado submeter, para a aná￾lise do DEMUTRAN, o Relatório de Impacto Sobre o Trânsito Urbano 
(RITU), antes da liberação dos alvarás de construção e de locali￾zação, que deverá conter, dentre outros itens, o seguinte: ade￾quação e viabilidade da localização, oferta de estacionamento, 
condições de acesso de veículos e de pedestres, análise do impac￾to no trânsito e no transporte público e observância de outros 
preceitos legais. 
CAPITULO II 
Da Estrutura Administrativa Básica 
4 
Lei n° 4.257 
XLI - administrar os terminais e os es￾tacionamentos em vias públicas; 
XLII - implantar as medidas da Política 
Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; 
XLIII - registrar e licenciar, na forma 
da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão huma￾na e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penali￾dades e arrecadando multas decorrentes de infrações; 
XLIV - conceder autorização para conduzir 
veículos de propulsão humana e de tração animal; 
XLV - articular-se com os demais órgãos 
do Sistema Nacional de Trânsito, no Estado, sob coordenação do 
respectivo CETRAN; 
XLVI - fiscalizar o nível de emissão de 
poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela 
sua carga, além de dar apoio as normas específicas do órgão ambi￾ental local, quando solicitado; 
XLVII - analisar e decidir sobre a imple￾mentação de planos e projetos referentes a loteamentos, conjuntos 
habitacionais e qualquer tipo de equipamento urbano, construção 
ou eventos que possam vir a influir na fluidez do trãnsito e no 
sistema de transporte urbano de passageiros; 
XLVIII - articular-se com os demais ór￾gãos da estrutura administrativa do Município, visando a per￾feita execução de suas competências; 
XLIX - exercer o poder de polícia admi￾nistrativa de trânsito e tráfego, aplicando sanções aos atos ilí￾citos; 
curso as penalidades 
- conhecer e julgar em grau de re￾impostas por infrações de trânsito; 
II - requisitar laudos, perícias, exa￾mes, provas documentais e testemunhais para a instrução e julga￾Lei n° 4.257 (s& 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA7 
Art. 60O DEMUTRAN tem a seguinte estru￾tura administrativa: 
I - órgão Judicante: 
a) Junta Administrativa de Recursos de 
Infrações - JARI. 
II - órgão Executivo: 
a) departamento; 
b) divisão de transportes municipais e 
planejamento; 
c) divisão de trânsito, engenharia, esta￾tistica e educação de trânsito; 
d) assessoria jurídica; 
e) assistência administrativa; 
f) setor de administração e finanças; 
g) setor de engenharia de transporte; 
h) setor de fiscalização de transporte; 
i) setor de educação de trânsito; 
j) setor de análise e estatística; 
k) setor de engenharia de trânsito. 
SEÇÃO I 
Do Órgão Judicante 
Art. 70 Fica vinculado à Estrutura Admi￾nistrativa do DEMUTRAN, como órgão Judicante, a Junta Administra￾tiva de Recursos de Infrações - JARI. 
Art. 9° Compete à Junta Administrativa de 
Recursos de Infrações - JARI: 
mento dos recursos; 
III - solicitar aos órgãos e entidades 
executivos de trânsito e executivos rodoviários informações com￾plementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análi￾se da situação recorrida; 
rv - encaminhar aos órgãos e entidades 
executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre 
r 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHAs 
problemas observados nas autuações e apontados em recursos e que 
se repitam sistematicamente; 
V - receber, instruir e encaminhar ao 
Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, conforme o casa, os re￾cursos contra suas decisões; 
cas e privadas 
de trânsito; 
VI - entender-se com entidades públi￾em matéria especifica de sua alçada; 
VII - propor ao Conselho Nacional de 
Trânsito - CONTRAN, medidas para o aperfeiçoamento da legislação 
VIII - opinar sobre questões de trânsito 
submetidas à sua apreciação. 
Art. 9° A JARI será constituída por deli￾beração do Chefe do Poder Executivo Municipal, credenciada junto 
ao Conselho Estadual de Trânsito e terá 03 (três) membros efeti￾vos e três suplentes, sendo: 
I - um Presidente de nível universitário, 
bacharel em direito, com conhecimento na área de trânsito, indi￾cado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como seu su￾plente; 
II - um Representante do órgão Executivo 
de Trânsito Municipal, com conhecimento na área de Trânsito, bem 
como seu suplente; 
III - um Representante da entidade máxima 
representativa dos condutores de veículos, com conhecimento na 
área de trânsito, bem como seu suplente. 
5 1° Cada membro da JARI será substituí￾do, em seus impedimentos, pelo respectivo suplente, cuja designa￾ção obedecerá as mesmas condições exigidas aos membros titulares. 
5 2* Os representantes dos condutores de 
veículos serão indicados pela entidade máxima local, representa￾tiva dos condutores de veículos em reunião convocada para essa 
finalidade. 
Art. 10. O Mandato dos Membros da JARI 
será de 02(dois) anos, podendo os mesmos serem reconduzidos por 
mais 02 (dois) anos. 
Art. 11. Ocorrendo fato gerador de incom￾patibilidade ou impedimento, o Chefe do Poder Executivo Municipal 
adotará providências cabíveis para tornar sem efeito ou cessar a 
designação de Membros e Suplentes da JARI, garantindo o direito 
de defesa das atingidos pelo ato. 
Lei n' 4,257 
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Art. 12. Fica garantido aos Membros da 
JARI o recebimento de gratificação especial mensal, devida en￾quanto o Membro estiver no efetivo desempenho e exercício das 
funções. 
S 1° A gratificação prevista no "caput" 
deste artigo corresponderá ao valor de 03 (três) salários mínimos 
vigente na ocasião do pagamento, para o Presidente e, 01 1 (um e 
meio) salário mínimo para cada um dos demais Membros, fracionados 
de acordo com o número de reuniões de julgamento, sendo de, no 
mínimo, 04 (quatro) por mês, mediante efetivo comparecimento. 
§ 2° A gratificação da Secretária será 
correspondente à metade do salário mínimo vigente à época do pa￾gamento. 
Art. 13. Não poderão fazer parte da JARI: 
I - membros e Assessores do CETRAN; 
II - pessoas que estejam sendo processa￾das administrativa ou criminalmente e os condenados por sentenças 
passadas e julgadas; 
III - pessoas cujos serviços, atividades 
ou funções profissionais, estejam relacionadas com Auto-Escolas e 
Despachantes; 
IV - encarregados de Fiscalização de 
Trânsito e Policiamento. 
Art. 14. A Junta Administrativa de Recur￾so de Infrações - JARI terá regimento próprio, apoio administra￾tivo e financeiro do DEMUTRAN e sua regulamentação será definida, 
mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 15. A Junta Administrativa de Recur￾so de Infrações - JARI terá uma Secretária Executiva, chefiada 
por um Secretário Executivo, servidor efetivo lotado no DEMUTRAN, 
designado pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos. 
Art. 16. Os recursos apresentados à JARI, 
serão distribuídos alternadamente, aos seus 03 (três) membros, 
como relatores e, salvo motivo justo, julgado na ordem cronológi￾ca de sua interposição. 
Parágrafo único. Assegurar-se-á preferên￾cia de julgamento aos recursos apresentados e que discutam sobre 
a penalidade de apreensão de veículo. 
Art. 17. Os membros da JARI deverão de￾clarar-se impedidos de estudar, funcionar, discutir e votar em 
processos de seu interesse ou de interesse de pessoa física ou 
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jurídica, com a qual possua vínculo direto ou indireto, especial￾mente de parente consangüíneo até o 3° (terceiro) grau. 
Parágrafo único. A declaração de impedi￾mento, de que trata o "caput" deste artigo, será feita por escri￾to no processo, sendo este devolvido à Secretária Executiva para 
nova distribuição. 
Art. 18. Será destituído sumariamente e 
não poderá mais ser designado para compor a JARI, o membro ou su￾plente que: 
- deixar de comparecer a 03 (três) 
reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, sem causa jus￾tificada; 
retiver simultaneamente, 09 
(nove) processos, além do prazo regimental, sem relatá-los; 
III - empregar, direta ou indiretamen￾te, meios irregulares para procrastinar o exame ou julgamento de 
qualquer processo ou, praticar quaisquer atos de favorecimento 
ilícito. 
Parágrafo único. A vaga proveniente da 
destituição de que trata este artigo, será automaticamente preen￾chida pelo suplente, na conformidade do disposto no § 2° do 
art. 9° da presente Lei. 
SEÇÃO II 
Do Órgão Executivo 
Art. 19. O DEMUTRAN será dirigido por 01 
(um) Chefe de Departamento, que terá sob sua subordinação, 02 
(dois) Chefes de Divisão, uma Assessoria Jurídica e uma Assistên￾cia Administrativa, assim especificados: 
I - Divisão de Trânsito, Engenharia, Es￾tatística e Educação de Trânsito; 
II - Divisão de Transportes Municipais e 
Planejamento; 
III Assistência Administrativa; 
IV - Assessoria Jurídica; 
v - Setor de Administração e Finanças; 
VI - Setor de Engenharia de Transporte; 
VII - Setor de Fiscalização de Trans￾porte; 
VIII - Setor de Educação de Trânsito; 
Lel n° 4.257 
e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHAll 
IX - Setor de Análise e Estatística; 
X - Setor de Engenharia de Trânsito. 
Parágrafo único. O Departamento é na es￾trutura administrativa do DEMUTRAN, o órgão executivo de hierar￾quia superior, cabendo-lhe, sempre com a anuência do titular da 
pasta da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SO￾SUB, formular e selecionar objetivos e diretrizes para o melhor 
desempenho das atividades do órgão. 
Art. 20. É ainda, atribuição do Departa￾mento: 
- zelar pelo cumprimento desta Lei, 
por parte de todos os órgãos executivos e servidores do DEMUTRAN; 
II - colaborar com os demais órgãos do 
Sistema Nacional de Trânsito, especialmente com o CETRAN, no es￾tudo e solução de problemas de interesse comum; 
III - coordenar-se com os demais órgãos 
integrantes da estrutura administrativa do Município, tendo em 
vista equacionar soluções integradas do ponto de vista urbano, 
rural e rodoviário para os problemas de trânsito; 
IV - articular-se com o Poder Executi￾vo Municipal com a interveniência da Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos - SOSUB e com a Policia Militar, por in￾termédio da sua organização policial militar de trânsito, com a 
finalidade de firmarem convénios com o objetivo de manter a ordem 
e a disciplina quanto ao cumprimento da legislação de trânsito; 
V - manter boas relações com o Poder 
Legislativo Municipal, órgãos e entidades públicas do Município, 
das esferas dos Governos Federal e Estadual, imprensa, universi￾dades sediadas no Município, a magistratura, o ministério públi￾co, o magistério e o público em geral; 
VI - baixar normas, regulamentos e ou￾tros atos necessários ao bom desempenho do DEMUTRAN; 
VII - elaborar e difundir regularmente, 
informações atualizadas sobre os projetos e realizações do DEMU￾TRAN. 
Art. 21. É atribuição da Divisão Trânsi￾to, Engenharia, Estatística e Educação de Trânsito: 
- supervisionar a elaboração de 
projetos integrados de engenharia de trânsito e suas alterações, 
no âmbito do DEMUTRAN; 
II - assistir a implantação de proje￾tos de trânsito; 
Lei n° 4.257 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA,, 
III - assessorar o Diretor do DEMUTRAN 
nas atividades de engenharia de trânsito; 
IV - desempenhar em bases continuadas 
e permanentes, tarefas de natureza educacional em apoio às áreas 
de policiamento, fiscalização e educação de trânsito do DEMUTRAN, 
visando conscientizar a população e desta obter comportamento que 
contribua para imprimir à circulação urbana sentido de ordem e 
disciplina; 
V - levar a efeito em conjunto com as 
áreas de policiamento, fiscalização e educação de trânsito, cam￾panhas educativas de trânsito, colaborando com outros órgãos e 
entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito; 
VI - realizar pesquisas referentes ao 
trânsito; 
VII - realizar estudos de tráfego, neces￾sários ao planejamento do trânsito; 
VIII - analisar fatores determinantes 
dos problemas de trânsito; 
IX efetuar projeções das estatísti￾cas relacionadas ao trânsito e determinar necessidades futuras do 
ponto de vista urbano e rural, tendo em vista atender à circula￾ção de veículos e pedestres; 
X estudar e orientar a aplicação 
das Leis de trânsito sob o ponto de vista funcional; 
XI - estudar o sistema viário e a hie￾rarquização das vias urbanas; 
XII - formular diretrizes e metas a se￾rem observadas nos projetos integrados do trânsito; 
XIII - elaborar projetos específicos de 
trânsito, atinentes à circulação viária, definindo mão direcio￾nal, movimentos de conversões, preferência, acesso, saldas e per￾cursos, levando em conta de maneira integrada, os fatores inter￾venientes, quer do ponto de vista de engenharia e urbanismo, quer 
de educação ou das normas legais; 
XIV - elaborar e manter atualizados, 
mediante controle permanente, projetos alternativos de trânsito, 
para adoção em caso de necessidade; 
XV - estabelecer normas técnicas e pa￾drões para plantas, desenhos e documentos; 
XVI - propor e justificar o esquema de 
prioridades das atividades básicas do DEMUTRAN, relacionadas com 
o trânsito; 
XVII - assistir tecnicamente os demais 
órgãos do DEMUTRAN, que tenham a ver com a implantação de proje￾tos de trânsito; 
Q./ 
Lei n' 4.257 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHAn L 
XVIII - coordenar tecnicamente a execução 
e implementação do trânsito urbano e rodoviário na circunscrição 
do Município; 
XIX - propor, quando se fizer necessá￾rio, nova utilização para o uso das vias e do solo urbano; 
XX planejar locais de parqueamento 
de veículos; 
horizontal e vertical; 
de trânsito; 
XXI - elaborar projetos de sinalização 
XXII - implantar e manter a sinalização 
XXIII - elaborar planos de manutenção de 
semáforos utilizados pelo DEMUTRAN; 
XXIV - informar ao setor de administração 
do DEMUTRAN, quanto à natureza e qualidade dos materiais de uso 
mais freqüentes pela Setor Operacional de Trânsito, tendo em vis￾ta garantir maior durabilidade dos serviços efetuados; 
XXV - implantar e manter a sinalização 
de áreas de estacionamentos rotativos; 
XXVI - analisar e identificar os pontos 
de acidentes; 
XXVII - elaborar projetos geométricas e 
de segurança; 
XXVIII - propor o estabelecimento de nor￾mas para materiais e serviços de sinalização; 
XXIX - administrar a execução de obras 
viárias e correções geométricas constantes dos projetos de melho￾ria do tráfego; 
XXX - planejar, organizar e administrar 
almoxarifado e demais instalações relacionadas aos serviços de 
implantação e manutenção de sinalização; 
XXXI - propor ao Diretor a adoção de nor￾mas e regulamentos para o melhor desempenho das atividades do 
trânsito, a fim de assegurar a todos o trânsito em condições se￾guras; 
XXXII - realizar, manter e coordenar os 
registros referentes aos veículos ciclomotores, tração e propul￾são humana e de tração animal no município e em sua área de 
influência urbana; 
xxxiii - expedir os Certificados de 
Registro dos Veículos mencionados e classificados no inciso ante￾rior; 
XXIV - coordenar a execução de serviços 
de vistorias em geral, inclusive nos veículos citados no inciso 
XXXII, deste artigo, existentes no âmbito do Município; 
Lei n 4.257 Ys, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHAI4 
XXXV - proceder o devido emplacamento dos 
veículos citados no inciso XXXII, deste artigos existentes no 
âmbito do Município; 
XXXVI - receber as guias e documentos 
de arrecadação de taxas, especialmente o MA , revisar o preen￾chimento e verificar a autenticação bancária, apondo carimbo e 
confirmando a exatidão do documento; 
XXXVII - comunicar ao diretor a respeito 
de irregularidades porventura constatadas, para as providências 
necessárias de natureza administrativa; 
XX xvIn - controlar e processar as noti￾ficações de infrações; 
XXXIX - encaminhar para a Junta Adminis￾trativa de Recursos de Infrações - JARI, todos os recursos às no￾tificações por infrações; 
XL - propor a integração do DEMUTRAN a 
outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para 
fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de 
sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à sim￾plificação e à celeridade das transferências de veículos e de 
prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federa￾ção; 
XLI expedir certidões negativas de 
• multas; 
XLII - coordenar, supervisionar o traba￾lho da organização Policial Militar ou da Guarda Municipal, efe￾tuando a fiscalização de trânsito, quando da existência de convê￾nio especifico devidamente firmado, orientando tecnicamente as 
atividades de policiamento de trânsito na circunscrição do Muni￾cípio; 
XLIII - executar a fiscalização de trân￾sito através de agentes de trânsito provenientes da Guarda Muni￾cipal, mediante convênio e, do quadro geral da Prefeitura, orien￾tando tecnicamente as atividades de policiamento de trânsito na 
circunscrição do Município; 
XLIV - supervisionar o processamento de 
multas por infração ã legislação de trânsito; 
XLV - supervisionar e fiscalizar o con￾trole dos livros de registros pertinentes a estabelecimentos 
relacionados à reforma, recuperação, compra, venda e desmontagem 
de veículos novos ou usados; 
XLVI - supervisionar o controle de regis￾tros de placas e fabricantes nos estabelecimentos comerciais do 
ramo; 
Lei n' 4,257 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA5 
XLVII - referendar ou não os pareceres 
referentes a pedidos para realização de provas esportivas com 
veículos de qualquer natureza; 
XLVIII - propor medidas para melhoria do 
trânsito visando a prevenção de acidentes; 
XLIX - vistoriar as condições técnicas de 
veículos; 
L - fiscalizar os condutores de veí￾culos, mediante convênio firmado com o órgão Executivo de Trânsi￾to do Estado de Minas Gerais; 
LI - fiscalizar e orientar os pedes￾tres, com vistas a sua segurança, obedecendo aos critérios da 
legislação de trânsito; 
LII - lavrar auto de infração obedecen￾do aos critérios da legislação de trânsito; 
LIII - efetuar apreensão de documentos 
de veículos e de seus condutores, de acordo com as normas vigen￾tes; 
LIV - exercer controle sobre o registro 
de uso das placas "experiência" e "fabricante" por parte dos es￾tabelecimentos que lidam com comércio de veículos; 
LV - controlar e fiscalizar os parque￾amentos de veículos; 
LATI desempenhar outras atividades 
necessárias ao bom funcionamento do [)EMUTRAN; 
WIT - desenvolver a educação de trânsi￾to cama uma problemática de visão integral, incorporada à aborda￾gem social, econômica, cultura! e de preservação da vida, desen￾volvendo metodologias e técnicas de elaboração e avaliação de 
projetos relacionados com a educação de trânsito; 
LVIII - manter contatos permanentes 
com os estabelecimentos de ensino, visando à difusão de conheci￾mentos sobre o trânsito entre os estudantes, fornecendo-lhes, 
para isto, os meios humanos e, na medida do possível, materiais; 
promover campanhas de educação de pedestres e condutores inclusi￾ve através da realização de eventos especiais no período da sema￾na do trânsito; aferir, através de esquemas especiais de avalia￾ção, a conformidade entre as diretrizes e orientações e os resul￾tados efetivamente alcançados a partir dos projetos e programas 
afins; 
LIX - criar e implantar projetos insti￾tucionais de educação para o trânsito, de caráter duradouro, que 
visem a formação de hábitos e posturas com base no respeito à 
cidadania, através de intervenções variadas, de campanhas multi￾temáticas e outros meios diversos; 
\e) 
Lei nv 4.257 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHAi6 
LX - projetar cartazes e outros ins￾trumentais para a finalidade de educação, no que se refere ao 
trânsito; 
LXI - manter contatos com os demais 
órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito e 
outros órgãos da Administração Municipal, visando unificar as 
ações ligadas à educação de trânsito; 
LXII - elaborar, produzir e distribuir 
material de cunho informativo na área de trânsito (jornais, bole￾tins periódicos e cartazes) que tratem de eventos, orientações 
técnicas ou informações de caráter geral, sempre de exclusivo 
interesse do DEMUTRAN; 
LXIII - manter o registro, cadastro e 
controle de todo material publicado na imprensa ou em outros mei￾os de divulgação em massa no que diz respeito à educação de trân￾sito; 
LXIV - coordenar as atividades de expe￾diente e as relativas à divulgação dos projetos do DEMUTRAN, na 
área relacionada com a educação de trânsito; 
LXV - promover constante divulgação nos 
órgãos da imprensa falada e escrita e televisada, das normas de 
trânsito em geral e de esclarecimento a seu respeito, dirigidos 
aos condutores e pedestres; 
LXVI desempenhar outras atividades 
necessárias ao bom funcionamento do DEMUTRAN. 
Art.22. É atribuição da Divisão de Trans￾porte Municipal e Planejamento: 
elaborar planos, programas e 
projetos, propondo a reformulação de estratégias para melhor 
desempenho das atividades do DEMUTRAN; 
II - elaborar e coordenar estudos de 
planejamento global do sistema viário no âmbito do Município, 
observando a articulação com os demais setores da administração 
da política de desenvolvimento do trânsito no âmbito municipal; 
III - formular programas integrados 
visando o bom desempenho do DEMUTRAN na execução da politica 
municipal de transportes e trânsito, observando a Politica Urbana 
de Uso e Ocupação do Solo, Lindeiro ao Sistema viário, Planos 
Diretores, Estudos de Desenvolvimento e Aplicação de Novas Tecno￾logias para o Transporte Urbano e Macro Planejamento de Trans￾porte Urbano; 
IV - proceder a análise da demanda de 
viagens no sistema viário, através de modelos de previsão, desen￾volvendo e simulando alternativas de intervenções; 
Lei ir' 4.257 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA17 # 
XI - prestar apoio técnico para trei￾namento e aperfeiçoamento para o pessoal do DEMUTRAN; 
XII - identificar, inventariar e conso￾lidar todas as informações bibliográficas relativas a transportes 
e trânsito e demais documentos de interesse do DEMUTRAN; 
XIII - manter estreita vinculação com 
órgãos afins para aquisição ou permuta de publicações técnicas de 
interesse do DEMUTRAN; 
XIV - coordenar e supervisionar a rea￾lização de estudos estatísticos e de pesquisas relativas ao trân￾sito; 
Permanentes; 
Leí tz' 4,257 
V - coordenar a definição do traçado 
básico de novas vias a serem inseridas no Plano Viário Municipal; 
VI - promover a coordenação de estudos 
de novos projetos de alterações do sistema viário do Município, 
onde incluam-se, plano de circulação, análise de capacidade viá￾ria, segurança de trânsito, controle de tráfego, circulação de 
pedestres, moderação de tráfego, definição de uso do espaço viá￾rio e projeto viário; 
VII - acompanhar e dar subsidio aos 
projetos internos do DEMUTRAN, no que diz respeito ao sistema 
viário, além de avaliar projetos de interferências viárias desen￾volvidos por outros órgãos da Administração Municipal, Estadual e 
Federal; 
VIII - coordenar a sistematização da 
implantação de planos, programas e projetos globais das ativida￾des do DEMUTRAN; 
IX - acompanhar e avaliar a articula￾ção do DEMUTRAN com os demais órgãos e entidades afins, tanto na 
esfera do governo Estadual, como Federal, estabelecendo o fluxo 
permanente de informações técnicas; 
X - manter acervo de informações sis￾temáticas sobre as situações sociais, econômicas e administrati￾vas dos demais órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional 
de Trânsito; 
XVI coletar, tabular e processar os 
dados da pesquisa de campo referente à rotatividade de veículos; 
XVII - definir critérios para avaliação 
das áreas implantadas e para a criação de novas áreas de estacio￾namentos rotativos; 
XVIII - elaborar estudos e projetos para 
adaptação das áreas existentes e para a implantação de novas 
áreas de estacionamentos rotativos; 
elaborar Planos de Pesquisas 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINFiks 
necessárias 
linhas de 
horários; 
XIX - desempenhar outras atividades 
ao bom funcionamento do DEMUTRAN; 
XX - propor a criação e programação de 
transportes coletivos, definindo itinerários e 
XXI - realizar estudos para mudanças 
nas linhas por solicitação da comunidade; 
XXII - definir desvios nos itinerários 
do transporte coletivo para a realização de eventos; 
XXIII - definir a localização de pontos 
de paradas dos transportes coletivos nos principais corredores e 
área central da cidade; 
XXIV - fiscalizar e garantir o cumpri￾mento da ordem de serviço de cada linha de transporte coletivo no 
que se refere a horário, itinerário, freta, tempo de viagem, 
condições da frota circulante, operação de pontos de paradas e 
terminais, etc; 
XXV - proceder a avaliação de Relatórios 
de Impacto sobre o Tráfego Urbano - RITU; 
XXVI - coletar e analisar os indicadores 
sócio-económicos; 
XXVII - realizar pesquisas visando obter 
indicadores de desempenho do transporte urbano; 
XXVIII - coordenar a elaboração de 
planilhas de custo e propor tarifas e preços, acompanhando custos 
e mantendo arquivo atualizado de preços; 
XXIX - manter cadastro atualizado de 
empresas operadoras, linhas de veículos, pessoal de operação e 
qualidade da frota; 
XXX - comparar dados operacionais aos 
obtidos pela fiscalização; 
XXXI - controlar, através de Boletim de 
Ocorrência de Trânsito BOT, os veículos que se envolvam em 
acidentes; 
XXXII - manter o cadastro, vistoriar, 
registrar e conceder licença para os Táxis e Transportes Esco￾lares; 
XXXIII - expedir ordens de aferição 
para taxímetros; 
XXXIV - preencher os boletins de cadas￾tro, organizar e manter o arquivo vivo da documentação alusiva ao 
registro de Táxis e Transportes Escolares e Coletivos; 
XXXV - fornecer certidões e informações 
ao INSS e órgãos afins. 
Lei '0'4.257 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHAI7 
Art. 23. É atribuição da Assistência 
Administrativa: 
- planejar, dirigir e controlar as 
atividades de administração de recursos humanos, desenvolvendo 
políticas, diretrizes e ações de desenvolvimento humano; 
- implantar e supervisionar progra￾mas de segurança e medicina do trabalho; 
III - planejar, dirigir e controlar as 
atividades concernentes a materiais, manutenção, conservação e 
limpeza, telecomunicações e transportes internos; 
rv - registrar, inventariar e con￾trolar o patrimônio e o almoxarifado do DEMUTRAN; 
V - definir critérios a serem obede￾cidos nas atividades de recepção e expedição de correspondências 
e, arquivo do DEMUTRAN; 
VI - promover a elaboração de estudos, 
projetos e implantação de programas de racionalização e moderni￾zação administrativa; 
VII - codificar formulários e impresso 
do DEMUTRAN; 
VIII - coordenar e executar as ativi￾dades relativas a contratos, convênios, compras, licitações 
e cadastro de fornecedores; 
IX processar compras, negociando 
prazos e condições, observando os limites legais atinentes à ma￾téria, promovendo registro de pedidos e propondo soluções que 
possam elevar a produtividade do DEMUTRAN; 
X - manter o controle e organização 
das solicitações, reclamações recebidas do público, desde o aten￾dimento, tramitação, respostas e arquivamento destas; 
xI - elaborar folhetos, indicando os 
roteiros de atendimento às solicitações mais comuns do público; 
XII - propor o estabelecimento de dire￾trizes e normas relativas ao funcionamento do sistema de proces￾samento de dados do DEMUTRAN, coordenando, controlando e execu￾tando as suas atividades; 
XIII - orientar, coordenar, executar e 
controlar as atividades referentes à elaboração da proposta orça￾mentária do DEMUTRAN; 
xrv - promover a obtenção de recursos 
financeiros junto a órgãos e entidades das administrações Munici￾pal, Estadual e Federal, bem COM, junto a outras entidades; 
xv - controlar o registro das autua￾ções e arrecadação das taxas de serviços, multas de trânsito e 
transportes; 
tt° 4,257 
PREFEITURA DO MUNICÍ R PIO DE VARGINHAN 
XVI - controlar e elaborar relatório 
mensal de movimentação da arrecadação de multas de trânsito, para 
fins de cumprimento das exigências do DENATRAN; 
XVII - desempenhar outras atividades 
necessárias ao bom funcionamento do DEMUTRAN. 
Art. 24. É atribuição do Sevico de 
Assessoria Jurídica: 
I - prestar assessoramento jurídico ao 
Departamento, quando solicitado, bem como elaborar pareceres 
sobre consultas formuladas; 
II - zelar, na esfera da competência 
municipal, pela exata observância das Constituições Federal e 
Estadual, da Lei Orgânica Municipal, das demais Leis, Regula￾mentos e Atos normativas emanados dos Poderes Públicos; 
III - emitir parecer sobre consultas ou 
dúvidas suscitadas na tramitação de processos; 
rv - executar outros serviços conexos, 
necessários à defesa ou interesse do Departamento; 
V - selecionar, adquirir, classificar e 
catalogar o acervo bibliográfico e documental de natureza jurí￾dica de interesse da órgão; 
TÍTULO II 
Das Disposições Finais 
CAPÍTULO I 
Do Quadro de Servidores do DEMUTRAN 
Art. 25. Ficam criados no Quadro Geral de 
Servidores Públicos do Município de Varginha, em razão do dis￾posto no art. 3° desta Lei, especificamente na estrutura adminis￾trativa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - 
SOSUB, destinados a compor o quadro funcional do DEMUTRAN, os 
seguintes Cargos de Provimento em Comissão - CPC: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
QTDE. NOMENCLATURA NÍVEL 
01 Chefe do Depart. Mun. de Transportes e Trânsito CPC-6 
01 Chefe de Divisão de Transportes Municipais e Pia￾piejamento 
CPC-5 
Lei n&4.357 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINFIK" 
01 Chefe de Divisão de Trânsito, Engenharia, Estatís￾tica e Educação de Trânsito CPC-5 
01 Assessor Jurídico CPC 
01 Assistente Administrativo CPC-2 
Parágrafo único. Tendo em vista a criação 
do Cargo de Chefe do Departamento Municipal de Transportes e 
Trânsito - CPC-6 e do Chefe de Divisão de Transportes Municipais 
e Planejamento - CPC-5, ficam extintos, o cargo de Chefe de Divi￾são de Trânsito - CPC-5, criado pela Lei ni23.907/2003 e o cargo 
de Chefe do Serviço de Trânsito e Transporte Coletivo - CPC-4, 
criado pela Lei n' 3.134/1999. 
Art. 26. Ficam também criados no Quadro 
Geral de Servidores Públicos do Município de Varginha, em razão 
do disposto no art. 1' desta Lei, especificamente na estrutura 
administrativa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urba￾nos - SOSUB, destinados a compor o quadro funcional do DEMUTRAN, 
as seguintes Funções Gratificadas: 
SECRETARIA. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
QTDE. DENOMINAa0 FG 
01 
01 
Encarregado do Setor de Engenharia de Transporte 15% 
Encarregado do Setor de Fiscalização de Transporte 15% 
01 Encarregado do Setor de Análise e Estatística 15% 
01 Encarregado do Setor de Educação de Trânsito 15% ___ 
01 15% 
01 
Encarregado do Setor de Engenharia de Trânsito 
Encarregado do Estacionamento Rotativo 15% 
01 Encarregado do Setor de Administração e Finanças 15% 
Art, 27. Poderá o Chefe do Poder Execu￾tivo promover o remanejamento e relotação de servidores efetivos 
do quadro permanente da Prefeitura Municipal, para compor o qua￾dro de servidores do DEMUTRAN. 
CAPÍTULO ir 
Da Implantação da Estrutura 
Art. 28, A Estrutura Administrativa do 
DEMUTRAN será implantada e entrará em funcionamento gradualmente, 
à medida em que as necessidades do órgão assim o exigir, obser￾vando-se sempre as disponibilidades de recursos. 
Leí ri°4.257 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHAn 
Art. 29. O Chefe do Poder Executivo Muni￾cipal, por Decreto, complementará e dará as atribuições das uni￾dades setoriais de apoio administrativo de cada uma das Divisões 
Administrativas previstas na presente Lei. 
CAPÍTULO 
Das Disposições Gerais 
Art. 30. O DEMUTRAN, com anuência do 
Chefe do Poder Executivo poderá instituir, implantar, coordenar e 
explorar Sistemas de Estacionamentos Rotativos Pagos no âmbito da 
Município de Varginha, inclusive firmar convênios para sua fisca￾lização e serviços. 
Ia Entende-se como "Estacionamentos 
Rotativos Pagos", as áreas destinadas aos estacionamentos de alta 
rotatividade, previamente delimitadas e sinalizadas, a serem uti￾lizadas por veículos, mediante a pagamento de tarifa. 
5 20 O DEMUTRAN baixará as normas disi￾plinando a execução dos Estacionamentos Rotativos Pagos. 
Lei n°4.337 
Art. 31. Poderá o DEMUTRAN, com a anuên￾cia do Chefe do Poder Executivo Municipal e interveniência da 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SOSUB, firmar 
convênios, acordos, termos de cooperação e demais instrumentos, 
com a Policia Militar do Estado de Minas Gerais, com o DETRAN/MG 
(órgão Executivo de Trânsito do Estado), com a Guarda Municipal e 
outros órgãos e empresas especializadas, visando obter maior efi￾ciência no desempenho de suas competências e atribuições para a 
segurança dos usuários do trânsito. 
Art. 32. Fica o Chefe do DEMUTRAN, inves￾tido ria condição de Autoridade Máxima de Tránsíto no âmbito da 
circunscrição do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais. 
Art. 33. As despesas estabelecidas por 
esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, já que 
existe adequação orçamentária para as mesmas, o que em regra, 
satisfaz as exigências do art. 16 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal. 
Art. 34. Inobstante ao disposto no artigo 
anterior, considerar-se-à como fonte de recursos para a satisfa￾ção das despesas continuadas criadas por esta Lei, conforme exi￾gido no artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as verbas 
oriundas da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico in￾cidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA23* 
derivados, gás natural e seus derivados e, álcool etílico combus￾tível - CIDE, criado pela Lei Federal n° 10.336 de 19 de dezembro 
de 2001 e a alterada pela Lei Federal 10.866 de 04 de maio de 
2004. 
Art. 35. A presente Lei será regula￾mentada por Decreto do Poder Executivo Municipal, no prazo de até 
30 (trinta) dias, após a sua promulgação. 
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data 
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especi￾almente a Lei n° 3.561/2001. 
Mando, portanto, a todas es 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 07 
de junho de 2005; 122' da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO Tâ;;IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
Lei n° 4.257 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO I 
24 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso 1, artigo 16 e 5 1°, artigo 17, da 
Lei Complementar n° 101/2000) 
LEI N' 4.257 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: criação de cargos no Departamento Muni￾cipal de Transporte e Trânsito. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2005: 
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já prevista 
para o exercício de 2005, vez que este contará com a receita pro￾vinda da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico inci￾dente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus 
derivados, gás natural e seus derivados e, álcool etílico combus￾tível - CIDE, criado pela Lei Federal n° 10.336 de 19 de dezembro 
de 2001 e a alterada pela Lei. Federal 10.866 de 04 de maio de 
2004. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2006: 
Sem reflexo, pois o orçamento do referido exercício obrigato￾riamente constará rubrica especifica para atender pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
As despesas criadas não afetarão as metas de resultados fis￾cais, uma vez que sua fonte de recurso advém da Contribui￾ção de Intervenção de Domínio Econômico incidente sobre a impor￾tação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natu￾ral e seus derivados e, álcool etílico combustível - CIDE, criado 
pela Lei Federal n° 10.336 de 19 de dezembro de 2001 e a alterada 
pela Lei Federal 10.866 de 04 de maio de 2004. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
Para apuração das despesas utilizou-se como meto￾dologia de cálculo, o confronto entre os valores das des￾Lei nõ 4.257 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA2 
pesas com os cargos criados e a receita com a retirada do 
desconto do IPTU_ 
- DESPESAS COM OS PAGAMENTOS DOS CARGOS CRIADOS: R$ 102.888,70 
(cento e dois mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta 
centavos) 
- RECEITA CIDE: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil re￾ais)aproximadamente. 
Prefeitura do Município de Vargi￾nha, 07 de junho de 2005. 
Mauro Tfi Teixeira 
Prefeito Municipal 
1,0 rir'' 4,257 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINK,V6 
DECLARAÇÃO 
Declaro para os devidos fins que a Con-
. ribuição de Intervenção de Domínio Económico incidente so￾bre a importação e a comercialização de petróleo e seus deriva￾dos, gás natural e seus derivados e, álcool etílico combustível - 
CIDE, criada pela Lei Federal n' 10.336 de 19 de dezembro 
de 2001 e a alterada pela Lei Federal 10.866 de 04 de 
maio de 2004, irá proporcionar uma receita de aproximada￾mente R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais) anuais. 
Por ser verdade firmo o presente. 
Varginhai07 de junho de 2005. 
Mauro T ár-A-eixeira 
Prefeito Municipal 
Sérgio uiar 
Secretário Municipal da Fazenda 
Lei ro' 4.25?