norma nº 4258/2005

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.258 
DISPÕE SOBRE DESCARACTERIZAÇÃO DE BENS 
PERTENCENTES AO MUNICÍPIO E A SUA 
SUBSEQUENTE ALIENAÇÃO 'AS PESSOAS QUE 
MENCIONA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. I° Ficam desafetadas das 
características de inalienabilidade inerente aos bens 
pertencentes ao Município de Varginha, resultante de investidura, 
uma área de 188,22m2 (cento e oitenta e oito virgula vinte e dois 
metros quadrados) e outra de 84,14m2 (oitenta e quatro vírgula 
quatorze metros quadrados) que serão remembradas a primeira ao 
lote 13 (treze) da quadra 48 (quarenta e oito), localizada à Rua 
Antônio Massote Filho e a segunda ao lote 02 (dois), quadra 15 
(quinze) do Bairro Padre Vítor. 
Art. 2' Em virtude da descaracterização 
legal de que trata o artigo anterior, fica o Município de 
Varginha autorizado a alienar pelo valor de R 7.528,00 (sete 
mil, quinhentos e vinte oito reais) a área de 188,22m2 (cento e 
oitenta e oito virgula vinte e dois metros quadrados) ao senhor 
Wilmar Hermann de Rezende, proprietário lindeira dessa mencionada 
área, resultante de investidura, devendo ser a mesma remembrada 
ao lote 13 (treze) da quadra 48 (quarenta e oito), localizada à 
Rua Antônio Massote Filho, bem como, alienar pelo valor de 
R$ 1.009,68 (um mil, nove reais e sessenta e oito centavos) área 
de 84,14m2 (oitenta e quatro vírgula quatorze metros quadrados) 
ao senhor Valdecir Donizeti da Silva, proprietário lindeiro dessa 
mencionada área, devendo ser a mesma remembrada ao lote 02 
(dois), quadra 15 (quinze) do Bairro Padre Vítor, também 
resultante de investidura. 
Art. 3' As áreas de terrenos a que se 
refere a presente Lei tem as delimitações e confrontações 
constantes nos Memoriais Descritivos elaborados pela Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Planejamento Urbano - 
SEPLA, os quais deverão ser transcritos nas respectivas 
escrituras públicas de compra e venda. 
Art. 40 A forma de pagamento da aquisição 
das áreas mencionadas no artigo desta Lei será: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
- o senhor Wilmar Hermann de Rezende, 
pagará o valor de R$ 7.528,00 (sete mil, quinhentos e vinte oito 
reais) em 3 (três) parcelas iguais e consecutivas no valor de 
R$ 2.509,60 (dois mil, quinhentos e nove reais e sessenta 
centavos), sendo a primeira no ato da assinatura da escritura 
pública de compra e venda e as demais no prazo de 30 (trinta) e 
60 (sessenta) dias após a sua lavratura; 
II - o senhor Valdecir Donizeti da Silva, 
pagará o valor de R$ 1.009,68 (um mil, nove reais e sessenta e 
oito centavos) em 5 (cinco) parcelas iguais e consecutivas no 
valor de R$ 201,94 (duzentos e um reais e noventa e quatro 
centavos), sendo a primeira no ato da assinatura da escritura 
pública de compra e venda e as demais no prazo de 30 (trinta), 60 
(sessenta), 90 (noventa) e 120 (cento e vinte) dias após sua 
lavratura. 
Parágrafo único. As despesas decorrentes 
da escrituracão e respectivos assentamentos registrais da 
alienação do imóvel, bem como, as despesas com emolumentos e 
tributos fiscais que houver correrão por conta dos adquirentes. 
Art.. 515 Em observância ao disposto no 
art. 44 da Lei Complementar n' 101/2000, os valores resultantes 
da alienação serão usados na aquisição de imóveis para o 
Patrimônio Público. 
Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem a conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 07 
de junho de 2005; 122° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO Ti.li;;;XEIRA 
PREFEITO '.i IOIPAL 
PAULA ANDRÉA a RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÀO 
Lei 4.25N