norma nº 4260/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nu 4.260 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR DO 
VENCIMENTO-BASE E GRATIFICAÇÃO DO 
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA OCUPANTE DO CARGO NÍVEL E-03. 
O Povo do Município de 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono 
Lei, 
Varginha, 
na Câmara 
a seguinte 
Art. 1° Fica alterado o valor do 
vencimento-base do servidor público ocupante do cargo de 
nível E-03 de R$ 30S,41(trezentos e oito reais, quarenta e 
um centavos) para R$ 339,25 (trezentos e trinta e nove 
reais, vinte e cinco centavos). 
Art. 20 Fica alterada a Gratificação 
Especial aos servidores que atuam na Educação Infantil em 
Creches Municipais com nivel de vencimento E-03, criada pela 
Lei n°4.126/2004, para 44% (quarenta e quatro por cento) do 
vencimento base do servidor. 
Art. 3' As despesas decorrentes da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do 
Município, consignada no Orçamento. 
Art. 4' As despesas estabelecidas por 
esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, 
posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o 
que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art, 5" Esta Lei entra em vigor 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11" de 
maio do corrente ano e revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
07 de junho de 2005; 122' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRE.ADIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTAÇÃO 
n° 4.260