norma nº 4261/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.261 
ALTURA O ARTIGO 2' DA LEI MUNICIPAL 
tr 3.975/2003. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
-Lei, 
Art. 1' O artigo 2' da Lei Municipal 
n0 3.975/2003, que "DECLARA COMO DE EXPANSÃO URBANA A ÁREA 
DE TERRENO QUE ESPECIFICA7, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 2' O proprietário e/ ou 
incorporador da respectiva área deverá apresentar e obter a 
aprovação do projeto de parcelamento da mesma, até 31 de 
dezembro de 2005, sob pena de caducidade do direito de 
parcelamento". 
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de 
outubro de 2003, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
14 de junho de 2005; 122° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T E J TEIXEIRA PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO