norma nº 4262/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA çj.J(9 h 
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LEI N° 4.262 
ACRESCENTA § 3' AO ARTIGO 11 DA LEI 
MUNICIPAL 3.106/1998. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica acrescido ao artigo 11 da 
Lei Municipal n° 3.106/1998, que "Dispõe sobre a Limpeza de 
Terrenos Urbanos Baldios e dá Outras Providências", § 3' com a 
seguinte redação: 
§ 3° Os serviços de capinação, roçada ou 
limpeza de entulhos de terrenos de que trata este artigo, 
poderão ser executados através de pessoal próprio da 
Administração, de empresa contratada na forma da Lei ou através 
do programa "Cidade Solidária - Cidade Limpa", instituído pela 
Lei Municipal n° 3.761/2002". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 14 
de junho de 2005; 122°da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEIT04:IPAL 
PAULA ANDRÉA. :IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO