norma nº 4263/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.263 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
A FUNDAÇÃO APRENDER PARA EDUCAÇÃO, 
CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA -
APRENDER. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' Fica declarado de Utilidade 
Piibli: Municipal, a FUNDAÇÃO APRENDER PARA EDUCAÇÃO, 
CULTURA, CIENCIA E TECNOLOGIA - APRENDER, 
Art. 2 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Mando, portanto, a • todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
17 de junho de 2005; 122° da Emancipação Político￾Administrativa do Múnicípio. 
MAURO 
Tg/Á-4); 
 TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO