norma nº 4265/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHAll 
LEI N' 4.265 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER AUXÍLIO 
FINANCEIRO À COOPERATIVA INCUBADA DE 
PRODUÇÃO, COLETA SELETIVA DE LIXO, 
RECICLAGEM DE ARTEFATOS PLÁSTICOS E DE 
MADEIRA DE VARGINHA COOPER-ET E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1' Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder à COOPERATIVA INCUBADA DE 
PRODUÇÃO COLETA SELETIVA DE LIXO, RECICLAGEM DE ARTEFATOS 
PLÁSTICOS E DE MADEIRA DE VARGINHA - COOPER-ET, inscrita 
no CNPJ de n° 06.057.773/001-90, com sede na Usina de Reciclagem 
da Fazenda Jacutinga, auxílio financeiro no valor de até 
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), como forma de apoio para a 
manutenção e expansão do trabalho de associativismo realizado 
pela entidade. 
Parágrafo único. O auxilio financeiro 
deverá ser usado para custear o Programa "BOLSA TRABALHO" nos 
termos da Lei Municipal n° 3.694 de 11 de Junho de 2002 e as 
demais despesas referentes à coleta seletiva que será 
implementada pela Cooperativa e encargos bancários decorrentes da 
movimentação dos recursos recebidos pela entidade. 
Art. 2° O auxilio financeiro referido 
deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 30 A COOPERATIVA deverá prestar 
contas do auxílio financeiro recebido ao Município de Varginha, 
especificamente à Secretaria Municipal de Controle Interno - 
SECON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos contados 
após o recebimento de cada parcela. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Art. 4' Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 5' Para cumprimento desta Lei, fica 
o Município de Varginha autorizado a celebrar convênio, no qual 
deverá constar as obrigações da COOPERATIVA para com o Município. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado com base no "caput" deste artigo. 
Art. 6" As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, 
ficando desde já o Executivo Municipal, autorizado a suplementá￾la se necessário, até o valor estabelecido no art. 1° desta Lei. 
Art. 7° Em razão da despesa estabelecida 
nesta Lei já possuir previsão no orçamento do Município para o 
corrente exercício, a mesma, enquanto ação governamental, não 
acarreta aumento de despesa para os efeitos do artigo 16 da Lei 
Complementar n° 101, motivo pelo qual não produz impacto 
orçamentário-financeiro. 
Art. 8' Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 24 
de junho de 2005; 122° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO TajTEI;EIRA é
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA CIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
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