norma nº 5127/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N 5.127 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
N2 4.021/2003 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, '04 * -- 2 
; '4 Art. '12 a § 32do artigo 6 da Lei 
Municipal n24.021/2003, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art . 62. 
32Nos casos previstos no § 22, o 
imposto será calculado pela Fazenda 
municipal, ut.ilizando-se a Tabela XX 
e, será recolhido até o dia 30 de 
abril de cada ano. 
Art. V Fica acrescentado ao artigo 62 
da Lei Municipal n24.021/2003 o Parágrafo 72 , com a 
seguinte redação; 
"Art. 62. 
Lei ri" 5. )27 
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§ 7 2Não se incluem na base de calculo 
do Ifflposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza incidente sobre a prestação 
de serviços enquadrados nos itens 
17.04 e 17.05 da Lista de Serviços, o 
valor dos salários e encargos sociais, 
recebidos pelos prestadores dos 
serviços e repassados a terceiros". 
Art. 3A Ficam acrescentados ao artigo 
62 da Lei Municipal n2 4.021/2003, os Parágrafos 82, 92 , 10. 
e 11., com a seguinte redação: 
"Art. 62... 
§ 8t" Não integram o preço do serviço: 
1 - os valores recebidos de 
associados, segurados, cooperados e 
terceiros, pelos prestadores de 
serviços, referidos nos subitens 4.22 
e 4.23 da Lista de Serviços e 
repassados 
contratados, 
cooperados, a 
pela prática 
odontológicos 
principais 
II - as 
odontológicas, 
a terceiros, seus 
credenciados ou 
título de pagamento, 
de atos médicos, 
e cooperativos, sejam 
ou auxiliares; 
despesas médicas, 
laboratoriais, 
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hospitalares e clinicas, a titulo de 
convênios ou intercâmbios entre 
operadoras. 
• 9 2 Entende-se por atos médicos, 
odontológicos e cooperativos 
auxiliares, os dispêndios com 
pagamento da prestação de serviços 
por hospitais, clinicas médicas 
ou odontológicas, 
e profissionais 
fisioterapeutas, 
enfermagem e com 
remoção ou 
laboratórios 
terapeutas, 
fonoaudieplogos, 
serviços de 
resgate. 
• 10. As deduções a que se referem os 
incisos I e II do 5 82 deste artigo, 
ficam condicionadas à comprovação dos 
repasses, mediante documentação fiscal 
idônea, prevista na legislação 
aplicável. 
• 11. Incluem-se na base de cálculo 
dos serviços referidos nos subitens 
4.22 e 4.23 da Lista de Serviços, os 
recursos recebidos de outras 
operadoras, resultantes das relações 
operacionais especificas e 
normatizadas, para atendimento de 
Jusuários dessas outras operadoras". 
ttdrot4iT:d 1101;ii 
Art. 42 Ficam acrescidos os seguintes 
de Serviços, integrantes da Tabela anexa à Lei 
4.021/2003, sujeitos a alíquota de 5% (cinco por cento): 
itens à Lista 
Lei n' 5.127 
JORDÁLIO FLORÊNCIO 
SECRETÁRIO MUNIC 
ADMINISTRAÇÃO 
OSWALDO FURLANE O 
S O,RETÁRIO MUNICIPAL e 
GOVERNO 
g LIVfi 
DE￾JOS 
LUIZ CÃ tLOS MÃICIEL 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n'5,127 
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41 - Serviços relacionados ao setor bancário ou 
financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições 
financeiras, autorizadas a funcionar pela União ou por 
quem de direito. 
41.ul Arvendamento mercantil (leasing) de quaisquer 
bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, 
substituição de garantia, alteração, cancelamento e 
registro de contrato e, demais serviços relacionados ao 
arrendamento mercantil (leasing}. 
42 - Serviços de registros públicos, cartorários 
notariais. 
Art. 5a Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
!410 Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
18 de dezembro de 2009; 1272 Ia Emancipação Político￾Administrativa do Município. e 
ç 
EDUARDO ANTONIO C VALHO 
PREFEITO MUNIC PAL