norma nº 4267/2005

J. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.267 
DISPÕE SOBRE A CRIA010 DE CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO, NO QUADRO GERAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Ficam criados, no Quadro Geral 
dos Servidores Públicos de Município de varginha, nas 
Secretarias indicadas, os seguintes cargos de provimento 
efetivo: 
MIM NOMENCLATURA NÍVEL LOTAÇÃO 
01 TNs/Ps/Bioquímico E-23 Semus 
01 Mecânico de Veículos Pesados E-17 Sosub 
01 Agente Fiscal E-08 Semfa 
01 TNS/PS/Psicólogo E-2:3 Semee 
Parágrafo único. A remuneração dos 
cargos criados por força do "caput" deste artigo 
correspondera àquela paga a cargos de mesma natureza, 
existentes na estrutura administrativa do Município. 
Art. 20 As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotação própria do 
Município, consignada no orçamenta do corrente exercício, 
especificamente na respectiva rubrica de "Pessoal". 
Art. 3° A criação dos cargos efetivos 
estabelecida por esta Lei está devidamente autorizada pela 
Lei Municipal que "Estabelece Diretrizes Orçamentárias para 
Elaboração do Orçamento do Município para o Exercício de 2001 
e dá Outras Providências". 
Art. 4' 4 As despesas estabelecidas por 
esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, 
posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 5° Nada obstante ao disposto no 
artigo anterior, considerar-se-á, como fonte de recursos para 
satisfação das despesas continuadas criadas por esta Lei, 
conforme exigido no artigo 17 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, a redução permanente das despesas com os cargos 
efetivos adiante especificados, que ora ficam extintos do 
Quadro Geral dos Servidores: 
QTDE NOMENCLATURA 1 NÍVEL LOTAÇÃO 
01 TNS/PS/Enfermeiro E-23 Semus 
01 Agente Administrativo E-15 Semad 
01 Agente Administrativo E-15 Semel 
01 Auxiliar de Serviços Gerais E-03 Semad 
01 TNS/Contador E-22 Secon 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
11 de julho de 2005; 122° da Emancipação Político--
Administrativa do Mbnicipio. 
MAURO TADET;IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA IRENE RIBEIRO 
SECRTÁRIA, MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
n'4 ,267 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e la , artigo 17, da Lei Complementar 
na101/2000) 
LEI N° 4.267 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: Criação de cargos de provimento efetivo de 
TNS/PS/BIOQUÍMICO E-23, MECÂNICO DE VEÍCULOS PESADOS E-17, 
AGENTE FISCAL E-08 e TNS/PS/PSICI5LOGO E-23, com jornada de 8 
(oito) horas/dia, na estrutura administrativa do Município, 
respectivamente nas Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SOSUB, 
Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFA e Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura - SEMEC. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 
As despesas serão custeadas pela dotação orçamentária de 
"Pessoal" já consignada no orçamento para a referida 
Secretaria. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2005: 
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa 
dotação orçamentária no exercício de 2005. 
á prevista em 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2006: 
Sem reflexo, pois o orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica especifica para despesas 
com pessoal, de modo global. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2007: 
Sem reflexo, pois o orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas 
com pessoal, de modo global. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
As despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém do aumento 
permanente de receita. 
Led F144,267 
MAURO T A."51.;;;77-. TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
Utilizou-se como metodologia de cálculo, o confronto entre o 
valor da despesa gerada com a criação dos cargos em 
provimento efetivo e a diminuição da despesa gerada com a 
extinção de outros cargos em provimento efetivo, conforme 
tabela abaixo, considerando o valor das remunerações em 
abril/2005: 
a criar: 
01 rTNS/PS/Bioquímico - E-23 - Semus R$ 2.160,40 
01 Mecânico de Veículos Pesados E-17 - Sosub R$ 844,79 
01 Agente Fiscal E-08 - Semfa R$ 418,26 
DI TNS/PS/Psicólogo E-23 - Semec R$ 2.160,40 
TOTAL R$ 5.583,85 
a extinguir: 
01 TNS/PS/Enfermeiro - E-23 - Semus TR$ 2.160,40 
02 Agente Administrativo - E-15 - Semad/Semel R$ 1.400,74 
01 Auxiliar de Serviços Gerais - E-03 - Semad R$ 308,41 
01 TNS/PS/Contador - E-22 - Secon R$ 1.871,07 
TOTAL R$ 5.740,62 
Prefeitura do Município de Varginha, 11 de 
julho de 2005. 
PAULA ANDRÉA DRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
n" .1 .26 7