norma nº 4268/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.268 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 12 e 13 DA LEI 
3.131/1999 DISPONDO SOBRE A 
REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE - SEMUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei, 
Art. 1° O Art.. 12. da Lei 3.131/1999, 
passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 12. Compete à Secretaria Municipal 
de Saúde - SEMUS: 
1 - planejar, sistematizar e colocar em 
execução as políticas, estratégias, processos, estruturas e 
métodos, baseados na promoção, proteção e recuperação da saúde, a 
fim de dar assistência à população, no âmbito do município, por 
meio da Subsecretaria de Políticas e Ações de Saúde, 
compreendendo as seguintes atribuições: 
a) intensificar políticas que promovam a qualidade de vida da 
população, através da melhoria da gestão, do acesso e da 
qualidade das ações e serviços de saúde, observando os princípios 
doutrinários do SUS de Universalidade, Eqüidade e Integralidade; 
b) coordenar e articular ações de promoção, prevenção e 
recuperação de doenças e agravos no âmbito da atenção básica, 
incluindo: 
1) controle da tuberculose; 
2) eliminação da hanseniase; 
3) controle da hipertensão; 
4) controle da diabetes melittus; 
5) ações de saúde bucal; 
6) ações de saüde da criança e do adolescente; 
7) ações de saúde da mulher; 
8) ações de saúde do idoso; 
9) prevenção de doenças contraídas no trabalho. 
c) coordenar, articular e integralizar ações que compõem a 
atenção secundária e terciária no Sistema Municipal de Serviços 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
de Saúde, incluindo: 
1) consultas de especialidades; 
2) serviços de apoio diagnóstico e terapêutico; 
3) atendimento médico ambulatorial de urgência/emergência (Pronto 
Atendimento); 
4) procedimentos de alta complexidade/custo; 
5) internações hospitalares eletivas e de urgência e emergência. 
d) reorientar o modelo assistencial fortalecendo a expansão da 
atenção básica e os Programas de Saúde da Família (PSF) e Agentes 
Comunitários de Saúde (PACS); 
e) organizar o atendimento ás pessoas portadoras de necessidades 
especiais que demandem cuidadas de atenção em saúde; 
f) adotar ações de mobilização e educação para promoção à saúde 
com prioridade para violência (acidentes de trânsito), tabagismo 
e atividade física; 
g) fornecer subsídios à capacidade de gestão dos hospitais sob 
administração do município, com foco na qualidade e humanização 
do atendimento; 
h) conduzir a política de aquisição e fornecimento de 
medicamentos da assistência farmacêutica básica, especializada e 
a de medicamentos excepcionais; 
i) promover, em conjunto com a sociedade, a realização da 
Conferência Municipal de Saúde e, elaborar o Plano Municipal de 
Saúde, a Agenda Municipal de Saúde, o Quadro de Metas e 
Relatórios de Gestão; 
j) participar, sob coordenação da Secretaria de Estado da Saúde, 
da Programação Pactuada e Integrada - PPI Assistencial e do Pacto 
da Atenção Básica; 
k) coordenar a Política de Desenvolvimento de Recursos Humanos do 
setor saúde; 
1) identificar mecanismos e uso de tecnologia para implementar a 
informação e a comunicação em saúde; 
m) estabelecer diálogo permanente com o Conselho Municipal de 
Saúde e com a sociedade. 
II - planejar e executar a Vigilância 
Sanitária no âmbito do Município, por meio do Núcleo de 
Vigilância Sanitária, compreendendo as seguintes atribuições: 
a) executar o conjunto de ações definido pelo artigo 36 da Lei 
Municipal n' 2.990, de 15 de dezembro de 1997; 
b) observar, na execução de suas atividades, as diretrizes da 
Política Nacional de Saúde para as ações de vigilância sanitária; 
c) participar, em conjunto com o gestor estadual, no âmbito da 
Comissão Intergestores Bipartite - CIB, na definição da 
Lei n' 4.268 
xxn 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 1.> 
Programação Pactuada Integrada - PPI-VISA para as ações de 
vigilância sanitária, em conformidade com os parâmetros acordados 
na Comissão Intergestores Tripartite; 
d) aplicar os recursos financeiros que lhe forem repassados, 
exclusivamente na consecução das atividades de vigilância 
sanitária; 
e) assegurar a contrapartida de recursos financeiros próprios do 
Município, com o objetivo de atender satisfatoriamente à demanda 
verificada, conforme disposições estabelecidas pelo Ministério da 
Saúde; 
f) coordenar e implementar, no seu âmbito de atuação, o Plano 
Municipal de Desenvolvimento e Capacitação de Recursos Humanos em 
VISA em consonância com a Política de Recursos Humanos do SUS, 
tendo como referência os riscos sanitários, a realidade local e a 
demanda do Município; 
g) fomentar o desenvolvimento de ouvidoria em vigilância 
sanitária; 
h) executar as Ações de Baixa Complexidade pactuadas com a 
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISAJMS e o Estado 
de Minas Gerais, incluindo: 
1) censo e mapeamento de todos os estabelecimentos e locais 
passíveis de atuação da Vigilância Sanitária Municipal; 
2) atendimento ao público, com o fim de orientar e informar 
quanto à documentação, andamento de processos administrativos e 
outras informações técnico-administrativas e legais; 
3) recebimento, triagem e encaminhamento de denúncias alusivas à 
área de Vigilância Sanitária Municipal; 
4) a inspeção sanitária: 
4.1 - de estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios 
e que manipula alimentos; 
4.2 - de estabelecimentos de serviços, tais como: barbearia, 
salão de beleza, casa de banho e sauna, pedicuro, manicure e 
congêneres, estabelecimentos esportivos e de recreação 
(ginástica, cultura física e natação); 
4.3 - de matadouro e criadouro de animais na zona urbana; 
4.4 - de local considerado critico e de risco para o controle de 
vetores de interesse epidemiológico; 
4.5 - de sistema individual de abastecimento de água, disposição 
de esgoto e resíduos sólidos; 
4.6 - em habitação unifamiliar e multifamiliar, isolada, agrupada 
ou geminada, quando necessário; 
- mediante realização de provas rápidas físico-químicas ao 
nível de campo, quando em atendimento a denúncias eiou inspeções, 
tais como: cloro residual, ph, temperatura e exames 
organolépticos. 
Lei ir 4.268 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 4 50 
i) executar as Ações de Média Complexidade pactuadas com a 
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS e o Estado 
de Minas Gerais, incluindo: 
1 - investigação de surtos de infecção tóxica alimentar; 
2 - a inspeção sanitária para fins de liberação de Alvará de 
Autorização Sanitária, fiscalização de rotina e denúncias, dos 
seguintes estabelecimentos: 
2.1 - escola, creche, asilo e similares; 
2.2 - estabelecimentos farmacêuticos e similares que 
comercializam, dispensam e manipulam produtos medicamentosos, 
acabados ou não; 
2.3 - estabelecimento que comercializa ou distribui cosmético, 
perfume, produto de higiene, saneante doméstico e similares, 
produto veterinário e agrotóxico; 
2.4 - clínica e consultório veterinário; 
2.5 - consultório médico; 
2.6 - consultório odontológico; 
2.7 - clínica, policlínica, hospital e centro de saúde; 
2.8 - casa de repouso; 
2.9 - unidade básica de saúde; 
2.10 - serviço ambulatorial e de assistência médica que presta 
atendimento, até o nível básico, à saúde; 
2.11 - laboratório de análise clínica com exames de rotina; 
2.12 - óptica; 
2.13 - veículo de transporte de alimento para consumo humano; 
2.14 - lavanderia; 
2,15 - cozinha industrial; 
2.16 - restaurante; 
2.17 - cinema, teatro, casa de espetáculo e similares; 
2.18 - bar, lanchonete e similares; 
2.19 - cemitério, velório e necrotério; 
2.20 - padaria, confeitaria e bufê; 
2.21 - sorveteria; 
2.22 - distribuidora de alimento, droga, medicamento e insumo 
farmacêutico. 
j) executar as Ações de Alta Complexidade pactuadas com a Agência 
Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS e o Estado de Minas 
Gerais, incluindo: 
1) investigação de reação adversa e de surto de doença veiculada 
por produto de interesse da saúde; 
2) investigação de infecção hospitalar; 
3) ações integradas com a área de epidemiologia, saúde mental, 
supervisão hospitalar, planejamento estratégico e outras de 
interesse da saúde, mediante determinação do Secretário (a) 
Municipal de Saúde. 
Lei nO 4.268 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 5 5 
k) implementar e desenvolver, quando pactuadas, ações de tóxico￾vigilância, hemovigilância, farmacovigilância e tecnovigilãncia; 
1) observar o cumprimento das metas de cobertura das ações 
pactuadas em função do risco sanitário e complexidade 
tecnológica, previstas na Programação Pactuada de Inspeções 
PPI-VISA; 
m) manter permanentemente atualizados todos os cadastros de 
interesse da vigilância sanitária; 
n) elaborar e encaminhar, tempestivamente, à instância estadual 
os relatórios trimestrais e o relatório anual de gestão relativos 
às metas pactuadas; 
o) desenvolver as atividades de informação, educação e 
comunicação em vigilância sanitária; 
p) implantar, gerir, atualizar e operar o Sistema Municipal de 
Informação em vigilância sanitária, com a finalidade de 
alimentação do SINAVISA. 
III - planejar e executar a Vigilância em 
Saúde no âmbito do Município, por meio do Núcleo de Vigilância em 
Saúde, compreendendo as seguintes atribuições: 
a) executar o conjunto de ações definido pelos artigos 14 e 15 da 
Lei Municipal n° 2.990, de 15 de dezembro de 1997; 
b) participar, em conjunto com os demais gestores municipais e 
Secretaria Estadual de Saúde, na Comissão Intergestores Bipartite 
- CIB, na definição da Programação Pactuada Integrada da área de 
Vigilância em saúde - PPI-VS, em conformidade com os parâmetros 
definidos pela Secretaria de Vigilância em Saúde - SVS/MS; 
c) gerir os estoques municipais de insumos estratégicos, 
inclusive com abastecimento dos executores das ações; 
d) aplicar os recursos financeiros que lhe forem repassados, 
exclusivamente na execução das ações de vigilância em saúde; 
e) participar do financiamento das ações de vigilância em saúde, 
conforme disposições estabelecidas pelo Ministério da Saúde; 
f) adquirir equipamentos de proteção individual - EPI referentes 
aos uniformes, demais vestimentas e equipamentos necessários para 
a aplicação de inseticidas e biolarvicidas, além daqueles 
indicados para outras atividades da rotina de controle de 
vetores, definidas pelo Manual de Procedimentos de Segurança, 
publicado pelo Ministério da Saúde; 
g) capacitar recursos humanos em vigilância à saúde; 
h) notificar as doenças de notificação compulsória, surtos e 
agravos inusitados, conforme normatização federal e estadual; 
i) proceder investigação epidemiológica de casos notificados, 
surtos e óbitos por doenças especificas; 
j) proceder busca ativa de casos de notificação compulsória nas 
Lei e 4,268 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 6 t5; 
unidades de saúde, inclusive laboratórios, domicílios, creches e 
_;nstituicões de ensino, entre outros, existentes no território 
municipal; 
k) proceder busca ativa de Declarações de Óbito e de Nascidos 
Vivos nas unidades de saúde, cartórios e cemitérios existentes no 
território municipal; 
1) prover a realização de exames laboratoriais voltados ao 
diagnóstico das doenças de notificação compulsória, em 
articulação com a Secretaria Estadual de Saúde; 
m) prover a realização de exames laboratoriais para controle de 
doenças, como os de malária, esquistossomose, triatomíneos, entre 
outros a serem definidos pela PPI-VS; 
n) acompanhar e avaliar os procedimentos laboratoriais realizados 
pelas unidades públicas e privadas componentes da rede municipal 
de laboratórios que realizam exames relacionados à saúde pública; 
o) monitorar a qualidade da água para consumo humano, incluindo 
ações de coleta e provimento dos exames físico, químico e 
bacteriológico de amostras, em conformidade com a normatização 
federal; 
p) exercer a captura de vetores e reservatórios, identificação e 
levantamento do índice de infestação; 
q) exercer o registro, captura, apreensão e eliminação de animais 
que representem risco à saúde do homem; 
r) executar ações de controle químico e biológico de vetores e de 
eliminação de criadouros; 
s} coordenar e executar as ações de vacinação integrantes do 
Programa Nacional de Imunizações, incluindo a vacinação de rotina 
com as vacinas obrigatórias, as estratégias especiais como 
campanhas e vacinações de bloqueio e a notificação e investigação 
de eventos adversos e óbitos temporalmente associados à 
vacinação; 
t) exercer a vigilância epidemiológica e monitoramento da 
mortalidade infantil e materna; 
u) executar ações básicas de vigilância sanitária, em conjunto 
com o Serviço de Vigilância Sanitária do Município; 
v) gerenciar os sistemas de informação epidemiológica, no âmbito 
municipal, incluindo: 
1) coleta e consolidação dos dados provenientes de unidades 
notificantes do SINAN, do SIM, do SINASC, do SI-PNI e de outros 
sistemas que venham a ser introduzidos; 
2) envio dos dados ao nível estadual, regularmente, dentro dos 
prazos estabelecidos pelas normas de cada sistema; 
3) análise dos dados; 
4) retroalimentação dos dados. 
x) exercer a divulgação de informações e análises 
Lei n° 4.268 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 7 
epidemiológicas. 
Iv - planejar, programar, controlar, 
regular e avaliar as ações e serviços assistenciais de saúde no 
âmbito do Município, por meio da Divisão de Controle, Regulação e 
Avaliação, compreendendo as seguintes atribuições: 
a) exercer o controle permanente, direto e sistemático sobre a 
execução das ações e serviços de saúde à população, prestados 
por Unidades de Saúde vinculadas ao SUS, independente de sua 
natureza jurídica ou nivel de complexidade, estabelecidas no 
território municipal; 
b) regular a oferta das ações e serviços de saúde existentes no 
Município e monitorar os fluxos de referências, garantindo o 
acesso do usuário a melhor assistência possível; 
c) avaliar a organização do Sistema Municipal de Saúde e o modelo 
de gestão e, os resultados e impacto sobre a saúde da população; 
d) avaliar a eficiência e a eficácia dos serviços de saúde 
públicos e privados existentes no território municipal, na 
garantia da qualidade da assistência e satisfação dos usuários; 
e) exercer o cadastramento de serviços, a condução do processo de 
compras e contratualização de serviços de saúde no âmbito do 
Município, de acordo com as necessidades identificadas e 
legislação específica; 
f) participar do processo de Programação Pactuada e Integrada - 
PPI Assistencial e do ajuste ou revisão dessa programação, 
conduzidos pela Secretaria Estadual de Saúde, bem como a análise 
da coerência entre a programação, a produção e o faturamento 
apresentados; 
g) efetuar previamente os procedimentos técnico-administrativos 
necessários à autorização, á realização e à ordenação dos 
respectivos pagamentos de internações hospitalares eletivas e de 
procedimentos ainbulatoriais de afta complexidade e/ou alto custo; 
h) relacionar e exercer o acompanhamento do faturamento e da 
regularidade de pagamento aos Prestadores de Serviços de Saúde 
vinculados ao SUS no âmbito municipal; 
i) operar os Sistemas e Subsistemas de Informações Assistenciais 
do SUS; 
j) organizar a demanda interna e ordenar o Tratamento Fora do 
Domicilio- T.F.D, desde que esgotadas todas as possibilidades de 
atendimento existentes no município. 
V avaliar quantitativamente e 
qualitativamente as ações de saúde desenvolvidas pela rede de 
serviços no âmbito do Município, por meio do Núcleo Municipal de 
Auditoria Assistencial, compreendendo as seguintes atribuições: 
Lei n° 4,268 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA H 
a) analisar e auditar as ações e serviços estabelecidos no Plano 
Municipal de Saúde; 
b) analisar e auditar as ações e serviços desenvolvidos pelas 
Unidades de Saúde vinculadas ao SUS, sejam elas públicas ou 
privadas, contratadas ou conveniadas, estabelecidas no território 
municipal; 
c) analisar e auditar as ações e serviços desenvolvidos pelo 
Consórcio Intermunicipal de Saúde ao qual o município esteja 
associado; 
d) fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros transferidos 
pela União, Estado e Município; 
e) controlar o cumprimento das normas sobre as atividades de 
prestação de serviços de saúde, emanadas do Ministério da Saúde, 
Secretaria de Estado e Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS; 
f) acolher e apurar denúncias de usuários, prestadores, gestores 
ou profissionais de saúde. 
VI - conduzir e executar os serviços 
administrativos típicos da Secretaria, incluindo as operações 
financeiras e contábeis do Fundo Municipal de Saúde, segundo o 
Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e 
Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
VII - atuar de forma articulada e 
integrada com os órgãos que integram o SUS no âmbito Estadual e 
Federal e com as demais unidades que compõem a Estrutura 
Administrativa do Município, no sentido de atender as suas 
atribuições e competências; 
VIII - estimular a participação popular e 
instrumentar os recursos da própria comunidade, visando 
transforma-los em elos superlativos na consolidação do SUS no 
âmbito do Município; 
IX - propor e manter convênios com 
instituições de saúde, com o Estado e a União para a execução de 
políticas, campanhas e programas de saúde, visando ao bom 
desenvolvimento dos serviços e ações de Saúde. 
Parágrafo único. As competências 
estabelecidas nos incisos I, II, III, IV e V deste artigo poderão 
ser executadas em caráter suplementar pelo Estado, por Consórcio 
de Municípios ou pela União, nas condições pactuadas na Comissão 
Intergestores Ripartite. 
Art. 2" O art. 13. da Lei 3.131/1999, 
passa a ter a seguinte redação; 
"Art. 13, Compõem a Secretaria Municipal 
4,268 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 9 
de Saúde - SEMUS, os seguintes órgãos auxiliares: 
1. A Subsecretaria de Políticas e Ações 
de Saúde, que é composta das seguintes divisões 
departamentalizadas em núcleos e gerências: 
1.1 - Divisão de Assistência à Saúde e 
Organização do Modelo Assistencial: 
1.1.1. Núcleo de Atenção Básica; 
1.1.2. Núcleo de Atenção Especializada; 
1.1.3. Núcleo de Atenção ao Adolescente; 
1.1.4. Núcleo de Atenção Materno 
Infantil; 
1.1.5. Núcleo de Atenção Psicossocial; 
1.1.6. Núcleo de Atenção Odontológica ao 
Escolar; 
Especializada; 
Diagnoses; 
1.1.7. Núcleo de Atenção Odontológica 
1.1.8. Núcleo de Serviços de Apoio em 
Unidades de Saúde. 
Reabilitação; 
Farmacêutica: 
1.1.9. Núcleo de Planejamento; 
1.1.10. Gerências de Unidades de Saúde; 
1.1.11. Responsáveis Técnicos por 
1.2 - Serviço de Apoio em Terapias e 
1.3 Divisão de Assistência 
1.3.1. Núcleo de Farmácia Básica; 
1.3.2. Núcleo de Farmácia Especializada e 
Medicamentos Excepcionais. 
1.4 - Divisão de Urgências e Emergências: 
1.4.1. Assistência Organizacional do 
Pronto Atendimento. 
2. O Núcleo de Vigilância Sanitária que é 
composto das seguintes seções: 
2.1. Seção de Apoio Administrativo; 
2.2. Seção de Controle de Alimentos; 
2.3. Seção de Estabelecimentos de Saúde e 
Prestadores de Serviços; 
2.4. Seção de Agravos à Saúde. 
n' 4.268 
(Tk 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA w 
3. O Núcleo Vigilância em Saúde que é 
composto das seguintes seções: 
3.1. Seção de Vigilância Epidemiológica; 
3.2. Seção de Vigilância Ambiental em 
Saúde; 
3.3. Seção de Imunização; 
3.4. Seção de Informação de Dados 
Epidemiológicos; 
3.5. Seção de Controle de Zoonoses; 
3.6. Seção de Doenças e Agravos à Saúde. 
4. A Divisão de Controle, Regulação e 
Avaliação compõe-se das seguintes assistências e núcleos: 
4.1. Assistência de Controle e Avaliação 
Assistencial; 
4.2. Assistência de Informação dos 
Sistemas Assistenciais; 
4.3. Núcleo de Autorização de 
Procedimentos Especializados e de Alto Custo (arnbulatoriais e 
hospitalares); 
4.4. Núcleo de Tratamento Fora do 
Domicílio - TFD. 
5. O Núcleo de Auditoria Assistencial 
6. A Divisão Administrativa composta dos 
seguintes núcleos 
6.1. Núcleo de Recursos Humanos; 
6.2. Núcleo de Serviços Gerais; 
6.3. Núcleo de Informática e Estatística; 
6.4. Almoxarifado. 
Parágrafo único. Os órgãos auxiliares 
mencionados no "caput" deste artigo são diretamente subordinados 
ao (à) Secretário (a) de Saúde. 
Art. 30 Ficam criados no Quadro Geral de 
servidores Públicos do Município de Varginha, em razão da 
reestruturação conforme disposto no art. 1° desta Lei, 
especificamente na Estrutura Administrativa da Secretaria 
Municipal de Saúde SEMUS, os seguintes Cargos de Provimento em 
Comissão - CPC: 
Lei n° 4.268 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA II 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
UART. NOMENCLATURA NÍVEL 
01 Sub-Secretário de Políticas e Apões de Saúde CPC-6 
01 Chefe de Divisão de Controle, Regulação e 
Avaliação 
CPC-5 
01 Chefe de Divisão de Assistência à Saúde e 
Organização do Modelo Assistencial 
CPC-5 
01 Chefe de Divisão de Assistência Farmacêutica CPC-5 
01 Chefe de Divisão de Urgências e Emergências CPC-5 
01 Chefe de Serviço de Apoio em Terapias e 
Reabilita ao 
CPC-4 
01 Assistente Organizacional do Pronto 
Atendimento 
CPC-3 
01 Assistente de Informação dos Sistemas 
Assistenciais 
CPC-3 
01 Assistente de Controle e Avaliação 
Assistencial 
CPC-3 
Parágrafo único. Ficam mantidos na 
Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde SEMUS 
o cargo de Secretário (a) Municipal de Saúde - criado pela 
Lei Municipal n' 3.134/1999 e o cargo de Chefe de Divisão 
Administrativa - CPC- 5, criado pela Lei Municipal 
3.429/2001, 
Art. 4' Tendo em vista o disposto no 
artigo anterior, ficam extintos na Secretaria Municipal de Saúde 
- SEMUS, os seguintes Cargos de Provimento em Comissão CPC: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
QUART. NOMENCLATURA NÍVEL 
01 Chefe da Divisão da Assistência Básica CPC-5 1 
01 Chefe da Divisão de Medicamentos e Farmácia CPC-5 
01 Chefe de Divisão de Pronto Atendimento CPC-5 
01 Chefe do Serviço Ameni.nistrativo CPC-4 
02 Assistente Administrativo CPC-3 
Art. 5' Ficam também criados na Quadro 
Geral de Servidores Públicos do Município de Varginha, em razão 
desta reestruturação conforme disposto no art. l desta Lei, 
especificamente na Estrutura Administrativa da Secretaria 
Municipal de Saúde - SEMUS destinados a comporem o quadro 
funcional as seguintes Funções Gratificadas - FG: 
Lei VI ° 4,268 
(In 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 12 
MAM DKNOHINAÇÃO FG 
01 Encarregado do Núcleo de Vigilância 
Sanitária 
15% 
01 Encarregado do Núcleo de Vigilância em 
Saúde 15% 
01 Encarregado do Núcleo de Auditoria 
Assistencial 151 
01 Encarregado do Núcleo de Atenção Básica 151 
01 Encarregado de Atenção Especializada 15% 
01 Encarregado de Atenção ao Adolescente 15* 
01 Encarregado do Núcleo de Atenção Materno 
Infantil 
15% 
01 Encarregado do Núcleo de Atenção 
Psicossocial 
15% 
01 Encarregado do Núcleo de Apoio em Diagnoses 15% 
01 Encarregado do Núcleo de Atenção 
Odontológica Especializada 
15% 
01 Encarregado do Núcleo de Atenção 
Odontológica ao Escolar 
15* 
01 Encarregado do Núcleo de Planejamento /51 
01 Encarregado do Núcleo de Farmácia Básica 15* 
01 Encarregado do Núcleo de Farmácia 
Especializada e Medicamentos Excepcionais 
15% 
01 Encarregado da Seção de Apoio 
Administrativo da Vigilância Sanitária 
151 
01 Encarregado da Seção de Controle de 
Alimentos 
15% 
01 Encarregado da Seção de Estabelecimentos 
de Saúde e Prestadores de Serviços 
15* 
01 Encarregado da Seção de Agravos à Saúde 15% 
01 Encarregado da Seção de Vigilância 
Epidemiológica 
15* 
01 Encarregado da Seção de Vigilância 
Ambiental em Saúde 
15% 
01 Encarregado da Seção de Imunização 15* 
01 Encarregado da Seção de Informação de Dados 
Epidemiológicos 
15% 
01 Encarregado da Seção de Doenças e Agravos à 
Saúde 
15* 
01 Encarregado da Seção de Controle de 
Zoonozes 
15* 
01 Encarregado do Núcleo de Autorização de 
Procedimentos Especializados e de Alto 
Custo 
15% 
Lei n° 4.268 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 13 
01 Encarregado do Núcleo de Tratamento Fora do 
Domicilio 
151 
01 Encarregado do Núcleo de Recursos Humanos 151 
01 Encarregado do Núcleo de Serviços Gerais 15* 
01 Encarregado do Núcleo de Informática e 
Estatística 
15% 
10 Responsáveis Técnicos de Unidade de Saúde 151 
10 Gerentes de Unidade de Saúde 15i 
Parágrafo único. Ficam mantidos na 
Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS 
a Função Gratificada de Encarregado do Setor de Almoxarifado - FG 
15% - Lei Municipal n° 3.135/1999 e 03 Lideres de Equipe de 
Vigilância Epidemiológica - FG 12% - Lei Municipal n° 4.014/2003. 
Art. 6* Tendo em vista o disposto no 
artigo anterior, ficam extintos na Secretaria Municipal de Saúde 
- SEMUS, os seguintes cargos de Funções Gratificadas - FG: 
QUART. DEMOWINAÇÃO FG 
01 Coordenador do Setor de Vigilância 
Epidemiológica 
15% 
01 Encarregado do Setor de Vigilância Sanitária 15* 
01 Encarregado do Setor de Controle, Avaliação 
e Auditoria 
151 
01 Encarregado do Setor de Unidades Básicas de 
Saúde .. 
15% 
01 Encarregado de Atendimento Especializado 15% 
01 Encarregado do Atendimento à Rede Escolar 15% 
01 Encarregado do Setor de Apoio e Diagnóstico 15% 
01 Encarregado do Setor de Planejamento 15% 
01 
Encarregado do Setor de Vigilância 
Epidemiológica 
15% 
01 Encarregado do Setor de Faturamento e 
Produção 
151 
01 Encarregado do Setor de Marcação de 
Consultas 
15% 
15 Coordenador de Saúde 15% 
Art. 7' As despesas decorrentes desta Lei 
correrão ã conta de dotação orçamentária própria do Município 
consignada na Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS. 
Lei n' 4.268 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 8' Inobstante ao disposto no artigo 
anterior, considerar-se-á, como fonte de recursos para a 
satisfação das despesas continuadas criadas por esta Lei, 
conforme exigido no artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
a extinção dos Cargos de Provimento em Comissão descritos no art. 
4' da presente Lei, bem como os de Função Gratificada descritos 
no art. e e a retirada do desconto do IPTU de imóveis descritos 
na alínea 'c" do art. 2' do Decreto n° 3.520/2005. 
Parágrafo único. Para a apuração da 
redução permanente de despesa utilizou-se como metodologia de 
cálculo, o confronto entre o valor da remuneração mensal dos 
cargos ora reduzidos e o que o Município despenderá para 
promover o custeio das despesas com os novos cargos criados por 
esta Lel. 
Art. 9'. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
portanto, a todas 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 11 
de julho de 2005; 122° da emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO OALSTTEIXEIRA PAULA ?IMRE?. DIRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL 
ADMINISTRAÇÃO 
7 CARLOS AIL MARTINS SILVA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
n° 4.26N 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 15 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e 5 1', artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 4.268 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: A reestruturação da Secretaria Municipal de 
Saúde - SfflUS. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2005: 
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já prevista 
para o exercício de 2005, uma vez que j existe previsão aumento 
de receita. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2006: 
Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica específica para atender 
pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
As despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, 
uma vez que sua fonte de recurso advém da retirada do desconto do 
IPTU de imóveis descritos na alínea "c" do art. 20 do Decreto 
n° 3.620/2005. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
Para apuração da manutenção de despesas utilizou-se como 
metodologia de cálculo os valores que serão arrecadados com a 
retirada do desconto do IPTU e as despesas com a reestruturação 
da Secretaria. 
- COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DO CARGO CRIADO E DA 
RECEITA: R$ 238.770,48 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos 
e setenta reais, quarenta e oito centavos) 
- RECEITA PROVENIENTE DA RETIRADA DO DESCONTO DO IPTU: 
R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais) 
Prefeitura do Município de Varginha, 11 de julho de 2005. 
Mauro Tde G Teixeira 
Prefeito Municipal 
Lei ne 4.268 
Mauro Teixeira 
Prefeito Municipal 
r￾PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 6 9J 
DECLARAÇÃO 
Declaro para os devidos fins que o 
Decreto de n 3.620/2005 que estabelece o prazo e a forma de 
recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para 
o exercício de 2005 e dá outras providências, em razão do 
previsto na alínea "e" do art. 1°, irá proporcionar uma receita 
de aproximadamente R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais) 
anuais. 
Por ser verdade firmo o presente. 
Varginha, 11 de julho de 2005, 
Sérgio -171Tí-Wliar Castelo 
Secretário Municipal da Fazenda 
Lei RI" 4.258