norma nº 4269/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA P2' 
LEI N' 4.269 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À 
ASSOCIAÇÃO CULTURAL GAMGA ZUMBA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO CULTURAL GANGA ZUMBA 
CAPOEIRA, CNPJ/MF 05.573.612/0001-97, com sede nesta cidade, 
auxilio financeiro no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), 
para o corrente exercício. 
Parágrafo único. O auxilio financeiro 
concedido por esta Lei será utilizado pela Associação para 
custear despesas inerentes à realização da "NOITE 
VARÇINHENSE DA CULTURA NEGRA", que acontecerá no dia 25 de 
junho do corrente ano (2005). 
Art. 2' O auxílio financeiro referido 
poderá ser pago no decorrer da exercício de 2005, em 
parcelas mensais, de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Parágrafo único. Caso a verba seja 
repassada após a realização do evento, esta poderá ser 
utilizada para ressarcimento das despesas gastas com a 
organização do referido evento. 
Art. 3' A Associação deverá prestar 
contas ao Município de Varginha, especificamente à 
Secretaria Municipal de Turismo e Comércio - SETEC, que 
deverá minuciosamente analisá-la e aprová-la, remetendo-a, 
em seguida, à Secretaria Municipal de Controle Interno - 
SECON, para que esta ratifique a aprovação da referida 
prestação de contas. 
MURO TAD TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos 
contados após o recebimento de cada parcela. 
Art. 4' Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 5° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão ã conta de dotação orçamentária 
própria, consignadas no corrente exercício financeiro, no 
orçamento da Secretaria Municipal de Governo •- SEGOV, 
classificada sob o código: 33.90.00.00-04.122.8005-802. 
Art. 6" Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de liarginha, 
11 de julho de 2005; 122' da Emancipação Político￾Administrativa do MUnicípio. 
PAULA ANDRÉA D IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei ri' 4.269