norma nº 4270/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N"' 4.270 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE vARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Ficam criados no Quadro Geral dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha, os seguintes Cargos 
de provimento em Comissão - CPC: 
ASSESSOR DE DESENVOLVIMENTO E OPERAÇÃO DE ATRAÇÃO DE RECURSOS 
NIVEL CPC - 5 
CHEFE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS - NíVEL CPC - 5 
1° O CARGO DE ASSESSOR DE 
DESENVOLVIMENTO E OPERAÇÃO DE ATRAÇÃO DE RECURSOS que trata o 
"caput" deste artigo, estará vinculado à estrutura administrativa 
da Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, desenvolvendo as 
atividades funcionais do cargo de "Assessor", prestando serviço 
de desenvolvimento e operação de atração de recursos para os 
cofres públicos municipais. 
5 2° O cargo de CHEFE DE DIVISÃO DE 
FISCALIZAÇÃO E POSTURAS de que trata o "caput" deste artigo, 
estará vinculado à estrutura administrativa da Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, estando sob sua 
responsabilidade a coordenação dos serviços de fiscalização e 
postura. 
Art. 2° A criação de cargos estabelecida 
por esta Lei está devidamente autorizada pela Lei Municipal 
n' 4.1.52/2004, que "Estabelece Diretrizes Orçamentárias para 
Elaboração do Orçamento do Município para o Exercício de 2005 e 
dã Outras Providências. 
Art. 3" No orçamento do Município para o 
ano de 2005 estão consignadas dotações próprias para atender o 
que dispõe a presente Lei. 
MAURO T J TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 4" As despesas estabelecidas por 
esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto 
que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em 
regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 50 Inobstante ao disposto no artigo 
anterior, considerar-se-á, como fonte de recursos para satisfação 
das despesas continuadas criadas por esta Lei, conforme exigido 
no artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a retirada do 
desconto do IPTU de imóveis descritas na alínea "c" do art. 
2° do Decreto n° 3.620/2005. 
Art. 6° O Prefeito Municipal baixará os 
atos próprios e necessários ao fiel cumprimento da presente Lei, 
mormente quanto ao preenchimento dos cargos comissionados ora 
criados. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contêm. 
Prefeitura do Município de Varginha, 11 
de julho de 2005; 122° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lel n° 4.270