norma nº 4271/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA )); 
LEI le" 4.271 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO 
MOTOCLUBE CAÇADORES DE ET'S. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em Seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1" Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder ao MOTOCLUBE CAÇADORES DE ET'S, 
CNPJ,/MF 05.124.028/0001-54, com sede nesta cidade, auxílio 
financeiro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para 
custear despesas inerentes ã realização do "Encontro de 
Motociclistas", que acontecerá no mês de julho do corrente 
ano (2005). 
Art. 2' O auxilio financeiro referido 
poderá ser pago no decorrer do exercício de 2005, em 
parcelas mensais, de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Parágrafo único. Caso a verba seja 
repassada após a realização do evento, esta poderá ser 
utilizada para ressarcimento das despesas gastas com a 
oraanização do referido evento. 
Art. 3 O Motoclube deverá prestar 
contas ao Município de Varginha, especificamente à 
Secretaria Municipal de Turismo e Comércio - SETEC, que 
deverá minuciosamente analisa-la e aprova-la, remetendo-a, 
em seguida, à Secretaria Municipal de Controle Interno - 
SECON, para que esta ratifique a aprovação da referida 
prestação de contas. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos 
contados após o recebimento de cada parcela. 
Art. 40 Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 5'5As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão ã conta de dotação orçamentária 
própria, consignada no corrente exercício financeiro, no 
orçamento da Secretaria Municipal de governo - SEGOV, sob o 
código: 33.90.00.00-04.122.8005.802. 
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições en 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
11 de julho de 2005; 122° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TTEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MinticIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei 4.27