norma nº 4272/2005

cpai7,o￾PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.272 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA 
À OÁSIS - ORGANIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E 
SERVIÇOS INTEGRADOS AOS SUJEITOS COM 
NECESSIDADES ESPECIAIS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
autorizado 
INTEGRADOS 
sociedade 
n° 04.812. 
1.165,00m2 
quadrados) 
seiscentos 
Alvarenga 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
a doar à OÁSIS - ORGANIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E SERVIÇOS 
AOS SUJEITOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS LTDA, 
civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o 
951/0001-16, uma área de terreno com aproximadamente 
(um mil vírgula cento e sessenta e cinco metros 
, avaliada em R$ 32.620,00 (trinta e dois mil, 
e vinte reais), localizada nesta cidade na Rua Ignácio 
- Vila Verônica, caracterizada pela GLEBA C, visando a 
prestação de serv 
mencionada neste 
tem os seguintes 
iças sociais/educacionais à comunidade. 
Parágrafo único. A área de terreno 
artigo, de propriedade do Município de Varginha, 
limites e confrontações: 
"Inicia-se no ponto O (zero) localizado a 
28,00m (vinte oito metros) 4- 10,16m(dez vírgula dezesseis metros) 
do cruzamento da Rua Ignácio Alvarenga com a Rua João Alvarenga; 
do ponto O (zero), segue por 32,80m (trinta e dois virgula 
oitenta metros) confrontado com a GLEBA D até encontrar o ponto 1 
(um); do ponto 1 (um), volve à esquerda seguindo por 31,75m 
(trinta e um vírgula setenta e cinco metros) sobre um dos 
alinhamentos da Rua Ignácio Alvarenga até encontrar o ponto 2 
(dois); do ponto 2 (dois), volve à esquerda e segue por 53,10m 
(cinquenta e três vírgula dez metros)confrontando com a GLEBA B 
até encontrar o ponto 3 (três); do ponto 3 (três), volve 
novamente à esquerda seguindo por 28,80m (vinte e oito vírgula 
oitenta metros) sobre um dos alinhamentos da Rua Jogo Alvarenga 
encontrando ai o ponto inicial O (zero). 
Os limites acima mencionados perfazem uma 
área de aproximadamente 1.165,00m' (um mil vírgula cento e 
sessenta e cinco metros quadrados)". 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 2' O imóvel ora doado reverterá sem 
ônus de espécie alguma ao Patrimônio do Município, inclusive as 
benfeitorias e edificações nele existentes se, dentro do prazo de 
01 (um) ano, contado a partir da data da Escritura Publica de 
Doação, a entidade não iniciar no mesmo período a construção de 
sua sede própria ou, no prazo de até 05 (cinco) anos contados a 
partir do término do prazo para iniciar a construção, não 
concluí-la ou se, após a conclusão, nela não iniciar as suas 
atividades dentro do prazo de 60 (sessenta) dias. 
S 1" Os prazos constantes do "capput" 
deste artigo poderão ser prorrogados através de Lei especifica, 
desde que ocorram fatos supervenientes, devidamente comprovados. 
§ 2' O imóvel doado reverterá ainda ao 
Património Municipal, com todas as benfeitorias e instalações 
nele existentes, sem qualquer indenização ou direito à retenção 
se, a qualquer tempo, a entidade donatária vier a encerrar suas 
atividades no Município ou deixar de utilizar a área para os fins 
colimados em seu estatuto e/ou descumprir as finalidades 
específicas da presente doação que, neste caso ficará revogada de 
pleno direito. 
Art. 343Todas as despesas com a escritura 
de doação, inclusive àquelas relativas a emolumentos e registros, 
serão pagas exclusivamente pelo Município de Varginha, à conta de 
dotação orçamentária própria. 
Art. 40 A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação. 
Art. 5" Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Lei Municipal n° 4.231/2005. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, II 
de julho de 2005; 122' da Emancipação Politico-Administrativa do 
Município. 
MAURO TAD eini:4 EIXEIRA PAULA ANDRÉ DIRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
Lein`41272