norma nº 4273/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.273 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER 
AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE 
"FESTIVAL DA CANÇÃO DE BOA ESPERANÇA 
PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA" 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. I° Fica o Chefe do Executivo 
autorizado a conceder à entidade FESTIVAL DA CANÇÃO DE BOA 
ESPERANÇA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob 
o n° 05.950.230/0001-35, auxilio financeiro no valor de até 
R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para ser utilizada 
nas despesas inerentes à realização da 35' versão do 
Festival da Canção de Boa Esperança, ficando certo que uma 
etapa do Festival será realizada na cidade de Varginha. 
Parágrafo único. Caso a verba seja 
repassada após a realização do evento esta poderá ser 
utilizada para ressarcir as despesas. 
Art. 2' O auxílio financeiro referido 
deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 3' A empresa FESTIVAL DA CANÇÃO 
DE BOA ESPERANÇA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA deverá prestar 
contas do auxilio financeiro recebido, ao Município de 
Varginha, especificamente à Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos 
contados após o recebimento de toda a verba destinada à 
entidade. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA: 
Art. 4°Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 50 Para cumprimento desta Lei, 
fica o Município de Varginha autorizado a celebrar Termo de 
Convênio com a referida instituição. 
Parágrafo único. Deverá ser 
encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e 
arquivamento, cópia do instrumento firmado com base no 
"caput" deste artigo. 
Art. 60 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, consignada no corrente exercício financeiro, no 
orçamento da Secretaria Municipal de Turismo e Comércio - 
SETEC, ficando desde já o Executivo Municipal autorizado a 
suplementá-la até o valor estabelecido no art. l °desta Lei. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
11 de julho de 2005; 122°da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T A fr TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
ief n°4,273