norma nº 4274/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.274 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR DO 
VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR PÚBLICO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA OCUPANTE DO 
CARGO NÍVEL E-03. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. Fica alterado o valor do 
vencimento-base do servidor público da Câmara Municipal de 
Varginha, ocupante do cargo de nivel E-03 de R$ 298,20(duzentos e 
noventa e oito reais, vinte centavos) para R$ 328,02 (trezentos e 
vinte e oito reais, dois centavos). 
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei 
correrão à conta de dotação própria da Câmara Municipal, sendo 
desnecessário as demonstrações de estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro e da fonte de custeio, na forma do 
disposto no § 6', do artigo 17, da T,ei Complementar n° 101/2000. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
retroagindo seus efeitos a 1° de maio do corrente ano. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 11 
de julho de 2005; 122° da Emancipação Politico-Administrativa do 
Município. 
MAURO T EU IXEIRA PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO