norma nº 4277/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA (:7/ 
LEI N° 4.277 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
O CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE 
VARGINHA - CONSEP. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerai s, por seus representarites na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
ei, 
Art. 1° Fica declarado de Utilidade 
Pública Municipal, o CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE 
VARGINHA - CONSEP. 
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão ínteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
11 de julho de 2005; 122° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T A& TEIXEIRA / 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA • IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO