norma nº 4279/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N* 4.279 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER AUXÍLIO 
FINANCEIRO À EMPRESA WELLUS BRASIL 
REPRESENTAÇÃO COMERCLAL DE PRODUTOS 
ELETRÔNICOS LTDA - SAMSUNG CAMERA DO 
BRASIL, PARA O FIM QUE MENCIONA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município Varginha 
autorizado a conceder à WELLUS BRASIL REPRESENTAÇÃO COMERCIAL 
DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA SAMSUNG CAMERA DO BRASIL, um 
auxílio financeiro no valor de R$ 450.000,00(quatrocentos e 
cinqüenta mil reais) como apoio à implantação de uma unidade 
industrial da referida empresa no Município, destina ã fabricação 
e distribuição de aparelhos eletrônicos, tais como: câmera de 
vídeo e fotográficas digitais e, outros aparelhos combinados com 
aparelho de gravação e reprodução de som, etc. 
Artigo 20 O auxilio financeiro de que 
trata o "caput" deste artigo, será concedido para que a Empresa 
tome as seguintes providências: 
I - compra de uma área para instalação de 
sua unidade industrial; 
II - execução de obras as quais poderão 
ser executadas diretamente ou por meio de contratação, na forma 
da legislação aplicável. 
§ 10 O repasse do auxilio será efetuado 
pelo Município: 
a) no que tange ao inciso I deste artigo, 
no ato da assinatura da Escritura Pública de Compra e Venda da 
área, de acordo com o valor a ser pago aos alienantes; 
b) a concessão do auxilio na hipótese de 
execução de obras, será feita pelo Município, quando da 
apresentação, pela Empresa, de documentação contábil 
comprobatória dos gastos efetivados com tais despesas. 
5 2° A comprovação referida na alínea "b" 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
do parágrafo anterior será efetivada mediante Processo 
Administrativo, avaliado pela Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON. 
Art. 3° O descumprimento das obrigações 
assumidas pela Empresa no Protocolo de Intenções a ser firmado 
com o Município, cujos termos passarão a integrar a presente Lei, 
resultará na obrigação da Empresa de ressarcir os cofres públicos 
do montante financeiro que lhe foi transferido por força desta 
Lei, com juros e correção monetária. 
Art. 4° Para ocorrer à despesa com a 
execução desta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado 
a abrir no orçamento do Município, crédito especial de até 
R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais) a ser 
consignado á Secretaria Municipal de Indústria e Desenvolvimento 
Económico - SINDE. 
Parágrafo único. Para a abertura do 
crédito especial a que se refere este artigo, deverá ser 
observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nQ 4.320, de 17 
de março de 1964. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do município de Varginhar11 
de julho de 2005; 122° da Emancipaçào Político-Administrativa do 
MUnicipio. 
MAURO TAD TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
R"4 7Ç