norma nº 4280/2005

DECLARA COMO DE EXPANSÃO URBANA A ÁREA DE 
TERRENO QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica declarada como de 
expansão urbana, para efeito exclusivo de implantação de 
loteamento denominado, a principio, de "Residencial Jardim 
Estrela II", onde será construído um conjunto de 233 (duzentas e 
trinta e três) casas populares, uma área de terreno com 
aproximadamente 5,79,02 has, situada neste Município no lugar 
denominado "Cubatão", cuja descrição das divisas consta da 
escritura e do Projeto para Expansão constantes do Processo 
Administrativo n° 7.282/2005. 
Art. 2' O(s) proprietário(s) e/ou 
incorporador(es) da respectiva área devera(ão) apresentar e obter 
a aprovação do projeto de parcelamento da mesma, no prazo 
improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias a contar da vigência 
desta Lei, sob pena de caducidade do direito de parcelamento. 
Parágrafo único. A presente Lei perderá a 
sua eficácia em relação ao(s) proprietário(s)/incorporador(es) 
se, no prazo estabelecido no "caput" deste artigo, não protocolar 
e obter aprovação do projeto de parcelamento de sua área. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 09 
de agosto de 2005; 122' da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO T TEIXEIRA PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N04.280