norma nº 4281/2005

QUANT. NOMECLATURA NÍVEL 
03_ Chefe do Departamento Judicial e Contencioso CPC-6 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Ne4,281 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO 
RESTRITO NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Leio 
Art. 1' 4 Fica criado na estrutura 
administrativa da Prefeitura Municipal, especificamente na 
Procuradoria do Município - PROMU, o seguinte "CARGO DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO", de recrutamento restrito dentre 
servidores estáveis ocupantes do cargo de Procurador 
Municipal: 
Parágrafo único. O Cargo de que trata 
o "caput" deste artigo, estará vinculado à estrutura 
administrativa da Procuradoria do Município e terá como 
atividade precípua a de coordenaçao dos processos judiciais 
que envolvam o Município, sejam eles de natureza cível ou 
tributária. 
Art. 2° As despesas decorrentes com a 
criação de que trata o artigo anterior, correrão à conta de 
dotação própria do Município, consignada no orçamento do 
corrente exercício, especificamente na respectiva rubrica de 
"Pessoal". 
Art. 3° As despesas estabelecidas por 
esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, 
posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o 
que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
MAURO ‘ÁLÁ-4-w- NU'TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRF DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA, MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
n° 4.28 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Art. 4° Não obstante ao disposto no 
artigo anterior, considerar-se-á, como fonte de recursos 
para satisfação da despesa continuada criada por esta Lei, 
conforme exigido no artigo 17 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, a redução de despesas permamentes com a extinção do 
Cargo de Provimento em Comissão de "CHEFE DO DEPARTAMENTO DE 
CONTROLE INTERNO" - nivel CPC-6, vinculado à estrutura da 
Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON, criado 
pela Lei Municipal n' 3.429/2001, que ora fica extinto do 
Quadro Geral dos Servidores. 
Parágrafo lánico. Para apuração da 
redução permanente de despesa, utilizou-se como metodologia 
de cálculo, o confronto entre o valor resultante do 
somatório da remuneração mensal do cargo extinto e o que o 
Município despenderá para promover o custeio das despesas 
com o novo cargo criado por esta Lei. 
Art. 5° A criação de cargo efetivada 
por esta Lei, está devidamente autorizada pela Lei 
Municipal, que "Estabelece Diretrizes Orçamentárias para 
Elaboração do Orçamento do Município para o Exercício de 
2005 e dá outras providências". 
Art. 6' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições era 
Contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
12 de agosto de 2005; 122' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei 
Complementar n' 101/2000) 
LEI Nu 4.281 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: C~0 de Cargo de Provimento em 
Comissão (Chefe do Departamento Judicial e Contencioso), de 
recrutamento restrito, na estrutura administrativa da 
Prefeitura, especificarnente na Procuradoria do Município - 
PROMU. 
DOTAÇÃO ORÇAMNTÁRIA: 
As despesas serão custeadas pela dotação orçamentária de 
"Pessoal" já consignada no orçamento para a referida 
Secretaria. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2005: 
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista em 
dotação orçamentária no exercício de 2005. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2006: 
Sem reflexo, pois o orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica especifica para despesas 
com pessoal, de modo global. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2007: 
Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica especifica para despesas 
cora pessoal, de modo global. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS 
As despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém da redução 
permanente das despesas com extinção de cargo existente da 
estrutura da Administração. 
Lei n°4.281 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 4 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
Para apuração da redução permanente de despesas utilizou-se 
como metodologia de cálculo o confronto entre a redução e as 
novas despesas criadas por esta Lei. 
Prefeitura do Município de Varginha, 12 de 
agosto de 2005. 
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MAURO TÁDEV---- TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA. ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei ti' 4.28/