norma nº 4282/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 4.282 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA QUE 
ESPECIFICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE 
RECUPERAÇÃO NOVO CAMINHO - ACRENOC. 
O sovo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1c1 Fica o Município de Varginha 
autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RECUPERAÇÃO 
NOVO CAMINHO - ACRENOC, sociedade civil sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ/MF sob o n° 04.178.847/0001-11, uma área de 
terreno com aproximadamente 23.199m2(vinte e três mil 
vírgula cento e noventa e nove metros quadrados), avaliada 
em R$ 57.997,50 (cinquenta e sete mil, novecentos e noventa 
e sete reais e cinquenta centavos), localizada nesta cidade 
no cruzamento da divisa da propriedade do senhor Venceslau 
Dalcin com um dos alinhamentos da estrada rural que dá 
acesso ao Aeroporto, visando a construção de sua sede 
própria. 
Parágrafo único. A área de terreno 
mencionada neste artigo, de propriedade do Município de 
Varginha, tem os seguintes limites e confrontações: 
"Inicia-se no ponto 0 (zero) 
localizado no cruzamento da divisa da propriedade do senhor 
Venceslau Dalcin com um dos alinhamentos da estrada rural 
que dá acesso ao Aeroporto; do ponto O (zero), segue por 
274,60m (duzentos e setenta e quatro virgula sessenta 
metros) sobre linha quebrada, em três lances consecutivos, 
em divisa com propriedade do senhor Venceslau Dalcin até 
encontrar o ponto 1 (um); do ponto 1 (um), volve à direita 
seguindo por 44,10m (quarenta e quatro vírgula dez metros) 
sobre linha quebrada até encontrar o ponto 2 (dois); do 
ponto 2 (dois), volve novamente à direita e segue por 55,10m 
(cinquenta e cinco vírgula dez metros) até encontrar o ponto 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 (três). A extensão que vai do ponto 1 (um) ao ponto 3 
(três) confronta com área remanescente do Município; do 
ponto 3 (três), volve à esquerda e segue em curva por 51,00m 
(cinquenta e um metros) sobre cerca de arame ainda em divisa 
com área remanescente do Município até encontrar o ponto 4 
(quatro); do ponto 4 (quatro), segue em linha reta por 
197,50m (cento e noventa e sete virgula cinquenta metros) 
sobre cerca de arame confrontando com área remanescente do 
Município até encontrar o ponto 5 (cinco); do ponto 5 
(cinco), volve à direita seguindo por 120,00m (cento e vinte 
metros) em curva, sobre um dos alinhamentos da estrada rural 
que dá acesso ao Aeroporto encontrando aí o ponto inicial O 
(zero) - 
os limites acima mencionados perfazem 
uma área de aproximadamente 23.199m2 (vinte e três mil 
vírgula cento e noventa e nove metros quadrados)". 
Art. 2° O imóvel ora doado reverterá 
sem ônus de espécie alguma ao Patrimônio do Município, 
inclusive as benfeitorias e edificações nele existentes se, 
dentro do prazo de 01 (um) ano contado a partir da data da 
Escritura Pública de Doação, a entidade não iniciar no mesmo 
período a construção de sua sede própria ou no prazo de até 
OS (cinco) anos contados a partir do término do prazo para 
iniciar a construção, não conclui-la ou se, após a 
conclusão, nela não iniciar as suas atividades dentro do 
prazo de 60 (sessenta) dias. 
§ 1° Os prazos constantes do "caput" 
deste artigo poderão ser prorrogados através de Lei 
especifica, desde que ocorram fatos supervenientes, 
devidamente comprovados. 
2° O imóvel doado reverterá ainda ao 
Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e 
instalações nele existentes, sem qualquer indenização ou 
direito à retenção se, a qualquer tempo, a entidade 
donatária vier a encerrar suas atividades no Município ou 
deixar de utilizar a área para os fins colimados em seu 
estatuto e/ou descumprir as finalidades específicas da 
presente doação que, neste caso ficará revogada de pleno 
direito. 
Lei n° 4.282 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 3' Todas as despesas com a 
Escritura de Doação, inclusive àquelas relativas a 
emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pelo 
Município de Varginha, à conta de dotação orçamentária 
própria. 
Art. 4' A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação. 
Art. 5' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
12 de agosto de 2005; 122 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T A.ei TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n' 4. 282