norma nº 4283/2005

PREFEITURA DO MUI N PIO DE VARGINHA 
LEI N' 4.283 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5 °DA LEI 
4.269/2005. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seuuinte 
Lei, 
Art. 1° O artigo 5' da Lei Municipal 
n °4.269/2005, que "Autoriza o Município de Varginha a 
Conceder Auxílio Financeiro à Associação Cultural Gamga 
Zumba", passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 50 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, consignada no corrente exercício financeiro, no 
orçamento da Secretaria Municipal de Turismo e Comércio - 
SETEC, classificada sob o código: 33.50.00.00.23.695.7020-
7404". 
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua oublicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
22 de agosto de 2005; 122°da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T IXEIRA PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO