norma nº 4284/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nu 4.284 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO I" DA LEI 
MUNICIPAL N° 4.157 /2005. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O artigo 1' da Lei Municipal 
n° 4.157/2005 passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a adquirir por desapropriação amigável ou judicial, ou 
ainda por compra e venda, pelo preço total nunca superior a 
R$ 8.834,64 (oito mil, oitocentos e trinta e quatro reais, 
sessenta e quatro centavos). Área de terreno com 368,11m2 
(trezentos e sessenta e oito vírgula onze metros quadrados), 
caracterizada como gleba 01, localizada à Rua Argentina, Bairro 
Canaã, pertencente à Benedita Ferreira Martins de Oliveira, 
conforme Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal 
de Planejamento Urbano - SEPLA". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na da-:_ c 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Èei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 22 
de agosto de 2005; 122° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO TA3 EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA D RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO