norma nº 4285/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Ni' 4,285 
ALTERA O ARTIGO 3' DA LEI MUNICIPAL 
N° 3.751/2002. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1' o artigo 3° da Lei Municipal 
na 3.761/2002, que INSTITUI O PROGRAMA "CIDADE SOLIDÁRIA - CIDADE 
LIMPA' NO MUNICÍPIO DE VARGINUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, passa 
a ter a seguinte redação: 
'Art. 3' - O Programa constituirá em 
campanha, mutirões e projetos de limpeza, capina e/ou roçada de: 
1 — ruas, praças e jardins públicos 
localizados nos bairros da cidade; 
II - imóveis que, por questões de 
salubridade pública, necessitem das ações descritas no "caput" 
deste artigo. 
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridade& a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 22 
de agosto de 2005; 122' da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA Z29L)RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO