norma nº 4286/2005

C4T-Ir.0.-12a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 4.226 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI 
MUNICIPAL N' 3.947/2003 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' O art. 19 da Lei 
Municipal nel 3.947/2003, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 18. Fica criado o adicional de 
penosidade de 20% (vinte por cento) nos moldes estabelecidos 
pela Lei n° 3.245/1999, para os servidores ocupantes de 
cargos de Auxiliares de Serviços Públicos e Oficial de 
Serviços públicos que atuam na cozinha e limpeza de escolas 
municipais e àqueles cedidos a entidades sem fins lucrativos 
que tenham por objetivo a assistência à criança, ao 
adolescente e à educação profissional". 
Art. 20 As despesas decorrentes da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentaria 
própria do Município, consignada no Orçamento. 
Art. 3 ° As despesas estabelecidas por 
esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, 
posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o 
que em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia 
do mês subsequente à sua aprovação. 
PREFEITO MUNICIPAL 
QYNIGICI 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
22 de agosto de 2005; 122' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T EIXE/RA 
Lei n° 4.286