norma nº 4288/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.288 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO DE 
DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE - CDCA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
aucorizado a conceder an CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CDCA, inscrito no CNPJ/MF 
n' 19.127.760/0001-92, com sede nesta cidade, subvenção 
social no valor de até R$ 1.227.000,00 (um milhão, 
duzentos e vinte e sete mil reais). 
Parágrafo único. A subvenção social 
deverá ser utilizada para custear despesas de funcionamento 
da entidade, tais como: pagamento de bolsa auxilio aos 
adolescentes, pagamento de pessoal e encargos trabalhistas, 
pagamento dos orientadores e encargos, pagamento de vales￾transportes e para custear as despesas inerentes à sua 
manutenção. 
Art. 2* A subvenção social referida 
poderá ser paga no decorrer do exercício de 2005, em 
parcelas, de acordo com o Cronograma Financeiro de Pagamento 
a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 3' o CDCA deverá prestar contas 
ao Município de Varginha, da subvenção recebida, 
especificamente á Secretaria Municipal de Controle Interno 
- SECON. 
Parágrafo único. A prestaçao de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos após o 
recebimento de cada parcela. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Art. 4Q O Prefeito Municipal baixará 
as normas visando disciplinar o sistema de prestação de 
contas a ser feita, assim como celebrará o Termo de Convênio 
com a referida entidade. 
Parágrafo Deverá ser 
encaminhada à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e 
arquivamento, cópia do instrumento de Convênio de que trata 
este artigo. 
Art. 5° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, consignada no orçamento da Secretaria Municipal de 
Habitação e Promoção Social - SEHAP. 
Art. 6° Em razão das despesas 
estabelecidas nesta Lei já possuírem previsão no orçamento 
do Município para o corrente exercício, a mesma, enquanto 
ação governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n' 101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nej4 e contém. 
Prefeitura do Município de Varginia, 
22 de agosto de 2005; 122° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAL7TEIXEIRA. 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
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'CI 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
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