norma nº 4289/2005

C.,C2fr)rÀ CP% 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.289 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E 
ALTERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO INTEGRANTES DA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA GUARDA MUNICIPAL DE 
VARGINHA, 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 10 Fica criado na estrutura 
administrativa da Guarda Municipal de Varginha, o seguinte 
"CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO", de recrutamento amplo: 
QTDE 1 NOMECLATURA NÍVEL 
wl Chefe do Serviço Contábil e Administrativo CPC-4 
Parágrafo único. O cargo de que trata 
o "caput" deste artigo deverá ser ocupado obrigatoriamente 
por contador regularmente inscrito no CRC - Conselho 
Regional de Contabilidade - ficando vinculado à estrutura 
administrativa da Guarda Municipal de Varginha e terá as 
seguintes atribuições: 
a) responsabilizar-se, 
solidariamente com o ordenador de despesas, pela autorização 
dos pagamentos efetuados pela Guarda Municipal de Varginha; 
assinar balanços e balancetes; 
a) assinar, em conjunto com o 
ordenador de despesas, documentos de pagamentos das despesas 
realizadas; 
d) fornecer, sempre que solicitado, 
ao Diretor Administrativo a programação de pagamento e 
posição dos recursos aplicados; 
e) registrar todos os atos e fatos 
contábeis; 
f) responsabilizar-se por todas as 
obrigações fiscais; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
g) atender a todas as solicitações 
dos órgãos fiscalizadores; 
h) administrar o departamento 
pessoal; 
i) encarregar-se de todos os 
procedimentos administrativos inerentes à nomeação, 
contratação e passe; 
j) elaborar a folha de pagamento; 
k) providenciar o arquivo de 
pagamento; 
1) emitir certidões e declarações 
quando solicitado pelos servidores; 
m) fornecer vale-transporte; 
n) fornecer tiquete-alimentação; 
o) manter pasta funcional com 
documentação de cada servidor; 
p) providenciar o registo de toda e 
qualquer punição aplicada pelas autoridades competentes; 
q) registrar e controlar, com os 
devidos lançamentos, os afastamentos de qualquer natureza; 
r) emitir relatórios e manter-se 
atualizado com os descontos e repasses dos encargos sociais; 
s) efetuar periodicamente cópias de 
segurança (back-up) dos arquivos de trabalho gravados em 
micro computadores; 
t) zelar per toda escrituração 
contábil, financeira c administrativa da Guarda Municipal de 
Varginha. 
Art. 2" As despesas decorrentes com a 
criação de que trata o artigo anterior, correrão à conta de 
dotação própria da Guarda municipal de Varginha, consignada 
no orçamento do corrente exercício, especificamente na 
respectiva rubrica de "pessoal". 
Art. 3° As despesas estabelecidas por 
esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, 
posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o 
que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 4 Não obstante ao disposto no 
artigo anterior, considerar-se-á, corno fonte de recursos 
Lei e4.289 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
para satisfação da despesa continuada criada por esta Lei 
conforme exigido no artigo 17. da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, a redução de despesas permanentes com a extinção de 
um cargo de Provimento em Comissão de "INSPETOR" - nível 
CPC-4, vinculado à estrutura da Guarda Municipal de 
Varginha, criado pela Lei Municipal n' 4.003/2003, que ora 
fica extinto do Quadro Geral dos Servidores. 
Parágrafoúnico. Para apuração da 
redução permanente de despesa, utilizou-se como metodologia 
de cálculo, o confronto entre o valor resultante do 
somatório da remuneração mensal do cargo extinto e o que o 
Município despenderá para promover o custeio das despesas 
com o novo cargo criado por esta Lei. 
Art. 5Q A criação de cargo efetivada 
por esta Lei, está devidamente autorizada pela Lei 
Municipal, que "Estabelece Diretrizes Orçamentárias para 
Elaboração do Orçamento do Município para o Exercício de 
2005 e dá Outras Providências". 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
24 de agosto de 2005; 122° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO Tâj- -tEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
fr 
PAULA ANDREA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei e 4.289 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 4 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORAÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Tneiso L, artigo .16 e 1', artigo 1 -;, (a 7.ei Complementar 
n° 101/2C00) 
LEI N' 4.289 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DE DESPESA: Criação de Cargo de Provimento em 
Comissão (Chefe do Serviço Contábil e Administrativo) na 
estrutura administrativa da Guarda Municipal de Varginha. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
despesas serão custeadas pela dotação orçamentária de 
"essoal" iá consignada no orçamento da Guarda Municipal de 
Varginha. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2005: 
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista em 
dotação orçamentária no exercício de 2005. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/ 006 
Sem reflexo, pois o orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica especifica para despesas 
com pessoal, de modo global. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/207: 
Sem reflexo, pois o orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica especifica para despesas 
com pessoal de modo global. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
As despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém da redução 
permanente das despesas com extinção de cargo existente da 
estrutura da Guarda Municipal de Varginha. 
METODOLOGIA DE CÁLCUIO: 
Para apuração da redução permanente de despesas utilizou-se 
com metodologia de cálculo, o confronto entre a redução e as 
novas despesas criadas por esta Lei. 
Ld n ' 289