norma nº 4290/2005

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.290 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA 
À SOCIEDADE PAROQUIAL DO SANTANA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus represetnantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a doar â SOCIEDADE PAROQUIAL DO SANTANA, sociedade 
civil sem fins lucrativos, uma área de terreno com 
aproximadamente 2.453,60m2 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e 
três vírgula sessenta metros quadrados), avaliada em R$ 49.072,00 
(quarenta e nove mil e setenta e dois reais), localizada nesta 
cidade entre a Avenida Padre Bruno, Avenida Joel Gonçalves 
Vallim e Rua 5, Bairro Santa Mônica. 
Parágrafo único. A área de terreno 
mencionada neste artigo, de propriedade do Município de Varginha, 
tem os seguintes limites e confrontações: 
"Inicia-se no ponto O (zero) localizado 
sobre o alinhamento da Av. Padre Bruno, confluência com a Rua 5, 
e segue 14,13m (quatorze vírgula treze metros) por esta 
confluência e ainda 32,48m (trinta e dois vírgula quarenta e oito 
metros) pelo alinhamento com a Rua 5, até atingir o ponto 1 (um)..-
do ponto 1 (um), converge à esquerda e segue 14,13m (quatorze 
vírgula treze metros) pela confluência da Rua 5 com a Av. Joel 
Gonçalves Vania', seguindo ainda por dois lances consecutivos de 
9,48m (nove vírgula quarenta e oito metros) e 5,27m (cinco 
vírgula vinte e sete metros) sobre o alinhamento com a Av. Joel 
Gonçalves Vallim, até encontrar o ponto 2 (dois); do ponto 2 
(dois) segue 52,48m (cinquenta e dois vírgula quarenta e oito 
metros) pelo alinhamento com a Av. Joel Gonçalves Vallim, 
convergindo em seguida à esquerda e seguindo 18,42m (dezoito 
vírgula quarenta e dois metros) pela confluência desta última com 
a Av. Padre Bruno, até encontrar o ponto 3 (três), do ponto 3 
(três) segue pelo alinhamento da Av. Padre Bruno em três lances 
consecutivos de 20,83m (vinte vírgula oitenta e três metros), 
2,28m (dois vírgula vinte e oito metros) e 30,81m (trinta vírgula 
oitenta e um metros) respectivamente, até encontrar o ponto 
incidi O (zero). 
Os limites acima mencionados perfazem uma 
área de aproximadamente 2.453,60m2. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Art. 2° O imóvel ora doado reverterá sem 
ônus de espécie alguma ao Patrimônio do Município, inclusive as 
benfeitorias e edificações nele existentes se, dentro do prazo de 
01 (um) ano, contado a partir da data da Escritura Pública de 
Doação, a entidade não iniciar no mesmo período a construção do 
imóvel, ou, no prazo de até 05 (cinco) anos contados a partir do 
término do prazo para iniciar a construção, não conlcul-lo ou se, 
após a conclusão, nele não iniciar as suas atividades dentro do 
prazo de 60 (sessenta) dias. 
1° Os prazos constantes do "caput" 
deste artigo poderão ser prorrogados através de Lei especifica, 
desde que ocorram fatos supervenientes, devidamente comprovados. 
5 2 °O imóvel doado reverterá ainda ao 
Patrimônio Municia', com todas as benfeitorias e instalações nele 
existentes, sem qualquer indenização ou direito à retenção se, a 
qualquer tempo, a entidade donatária vier a encerrar suas 
atividades no Município ou deixar de utilizar a área para os fins 
colimados em seu estatuto eiou descumprir as finalidades 
especificas da presente doação que, neste caso ficará revogada de 
pleno direito. 
Art. 3° Todas as despesas com a 
escritura de doação, inclusive àquelas relativas a emolumentos e 
registros, serão pagas exclusivamente pelo Município de Varginha, 
à conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 4° A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 24 
de agosto de 2005; 122° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n' 4.290