norma nº 4291/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI NU 4.291 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
ASSINAR ESCRITURA PÚBLICA DE 
RERRATIFICAÇÃO. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o` Município de Varginha 
autorizado a assinar escritura de rerratificação da 
escritura pública lavrada junto ao Cartório do Primeiro 
Oficio da Comarca de Varginha, no Livro 184, fls. 127, 
datada de 10/06/1988, visando a corrigir a identificação do 
imóvel doado, assim corno a sua metragem, consignados 
erroneamente na referida escritura. 
Art. 2' Para efeito de cumprimento do 
disposto no artigo anterior, o Chefe do Poder Executivo 
assinará a escritura de rerratificação competente, da qual 
deverá constar; 
I - que a área doada após a 
escrituração da retificação, totaliza 438,40m2 (quatrocentos 
e trinta e oito virgula quarenta metros quadrados) e 
constitui-se dos lote 04 (quatro) e 05 (cinco) da quadra 09 
(nove) do loteamento do Bairro Monte Castelo, registrada no 
livro 3 - AE - fls. 71, sob o n° 31.768; 
II - que a rerratificação é decorrente 
de erro material ocorrido, já que da escritura original 
constou que o Município doava os lotes 05 (cinco) e 06 
(seis) da Quadra 09 (nove), do Bairro referido, quando na 
verdade a doação deveria ser dos lotes 04 (quatro) e 05 
(cinco) da mesma Quadra e Bairro; 
III - que o lote 06 (seis) da Quadra 
09 (nove), inicialmente doado, não pertencia ao Município, 
conforme faz certa a certidão expedida pelo Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca; 
IV - transcrição de inteiro teor dos 
termos da presente Lei. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 3° As despesas com a escritura de 
que trata o artigo l' desta Lei, assim como àquelas 
pertencentes ao seu registro junto ao Cartório de Imóveis da 
Comarca, correrão por conta exclusiva do Município. 
Art. 4° Uma vez assinada e registrada 
a escritura de rerratificação de que trata esta Lei, a 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA deverá 
tomar as providências cabíveis de correção cadastral. 
Parágrafo único. Todas as despesas 
relativas à escritura de rerratificação, inclusive as 
pertinentes ao seu registro, correrão por conta exclusiva do 
Município. 
Art. 5' Inobstante ao disposto no 
artigo anterior, considerar-se-ã, como fonte de recursos 
para satisfação das despesas continuadas criadas por esta 
Lei, conforme exigido no artigo 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a retirada do desconto do IPTU de 
imóveis descritos na alínea "c" do art. 2° do Decreto 
n' 3.620/2005. 
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha r 
30 de agosto de 2005; 122°da Emancipação Político￾Administrativa do Múnicipio. 
MAURO TAD IXEIRA PAULA ANDRÉA D IRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
Lei n& 4.291