norma nº 4292/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.292 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO DE 
DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE - CDCA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' Fica o Município de 
Varginha autorizado a conceder a CENTRO DE 
DESENVOLVIMENTO DA 
o 
CRIANÇA DO ADOLESCENTE - CDCA, 
inscrito no CNPLT,/MF nn 19.127.760/0001-92, com sede 
nesta cidade, subvenção social no valor de até R$ 72.000,00 
(setenta e dois mil reais), para custear as despesas 
inerentes ao projeto "Banda Marcial de Varginha". 
Parágrafo único. A subvenção social 
deverá ser utilizada para custear as despesas inerentes ao 
referido Projeto, tais como: aquisição de instrumento e 
manutenção, aquisição de uniformes o balsa auxilio. 
Art. 2' A subvenção social referida 
poderá ser paga no decorrer do exercício de 2005, em 
parcelas, de acordo com o Cronograma Financeiro de Pagamento 
a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 3° Fica criada a bolsa auxílio 
para os integrantes da Banda Marcial, no valor. de R$ 70,00 
(setenta reais) por componente. 
Art. 40O =h deverá prestar contas 
ao Município de Varginha, da subvenção recebida, 
especificamente à Secretaria Municipal de Controle Interno - 
SECON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos após o 
recebimento de cada parcela. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 5° O Prefeito Municipal baixará 
as normas visando disciplinar o sistema de prestação de 
contas a ser feita, assim como celebrará o Termo de Convênio 
com a referida entidade. 
Parágrafo único. Deverá ser 
encaminhada à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e 
arquivamento, cópia do instrumento de Convênio de que trata 
este artigo. 
Art. 6' As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, consignada no orçamento da Secretaria Municipal de 
Habitação e Promoção Social - SEHAP. 
Art. 7' Em razão das despesas 
estabelecidas nesta Lei já possuírem previsão no orçamento 
do Município para o corrente exercício, a mesma, enquanto 
ação governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar no 101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 8" Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Mtmicipio de Varginha, 
30 de agosto de 2005; 122° da Emancipação Político￾Administrativa do Município, 
MAURO T ITTEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA ÌSIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA_ MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei 4.292