norma nº 4295/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N°4.295 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE 
TERRENO. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
AUTORIZADO a adquirir por desapropriação amigável ou 
judicial, ou ainda por compra e venda, pelo preço total 
nunca superior a R$ 7.000,00 (sete mil reais), área de 
terreno com 178,00m2 (cento e setenta e oito metros 
quadrados), localizada à Rua Padre Lupércio Pereira Simões -
Bairro Catanduvas, pertencente a Joaquim Tadeu Tavares. 
Art. 2° A área cuja aquisição é 
autorizada pela presente Lei, visa atender às necessidades 
do Município, tenda em vista a existência de rede pública de 
captação de água pluvial no local. 
Art. 3' O pagamento da importância 
mencionada no artigo l' desta Lei será efetivado no ato da 
assinatura da escritura pública de desapropriação amigável 
ou quando do ingresso da ação judicial competente, se for o 
caso. 
Art. 4° O valor estabelecido no artigo 
10 desta Lei encontra-se dentro do valor de mercado e no 
patamar da avaliação elaborada pela Comissão Administrativa 
Especial, cujo laudo encontra-se anexo ao Processo 
Administrativo n° 274/2003. 
Art. 5' As despesas decorrentes da 
aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à 
conta de dotações orçamentárias próprias, podendo o Chefe do 
Executivo suplementá-las caso necessário, observando-se para 
esse fim o disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 
de março de 1964. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA2 
Art. 6 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
06 de setembro de 2005; 122°da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TA6IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA 'IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei tr 4,295