norma nº 4296/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA O 
LEI Nr.' 4.296 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 50DA LEI 
4.271/2005. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Cãmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguine Lei, 
Art. 1° O artigo 5° da Lei Municipal 
n° 4.271/2005, que "Autoriza o Município de Varginha a Conceder 
Auxílio Financeiro ao Motoclube Caçadores de ET'S", passa a ter a 
seguinte redação: 
%krt. 5° As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, 
consignada no corrente exercício financeiro, no orçamento da 
Secretaria MUnicipal de Turismo e Comércio - SETEC, classificada 
sob o código: 33.50.00.00.23.695,7020-7404". 
Art. 2'5 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 06 
de setembro de 2005; 122° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURO T A217 IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO