norma nº 4298/2005

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO EVENTO 
"FEIRA DA PAZ" POR ENTIDADES 
BENEFICENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Esta Lei, observadas as 
finalidades sociais, tem por objetivo permitir que entidades 
beneficentes adiantes especificadas, venham realizar o 
evento "Feira da Paz", que anualmente tem sido realizado 
pelo Município nestes termos. 
Art. 22 Para a consecução do disposto 
no artigo anterior o município de Varginha autorizará que a 
edição da "XXVII Feira da Paz" seja explorada pelas 
entidades beneficentes adiante identificadas, cabendo lhes o 
saldo positivo auferido do mencionado evento, observadas as 
normas constantes desta Lei. 
Art. 3Q Sem prejuízo da execução das 
ações estabelecidas nesta Lei, as entidades serão 
representadas, em todo o processo de condução, execução, 
contratação, divulgação, decisão e realização do evento, 
pela entidade "PRÓ - RIM VARGINHA - ASSOCIAÇÃO DE RENAIS 
CRÔNICOS E TRANSPLANTADOS RENAIS DE VARGINHA E REGIÃO, com 
sede nesta cidade à Rua Tancredo Neves, n° 500, bairro Bom 
Pastor, inscrita no CNPJ nó 06.222.758/0001-50. 
Parágrafo único. Em razão das funções 
comerciais, contábeis e de participação direta nas ações de 
realização da "Feira da Paz", a entidade citada no "caput" 
deste artigo, se vier a ter que recolher qualquer tributo, 
tal recolhimento será e etivado com recursos do evento. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Ne 4.298 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHAX?" 
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Art. 42 A realização da "Feira" será 
coordenada por uma Comissão nomeada pelo Chefe do Poder 
Executivo, composta, no mínimo, dos seguintes integrantes: 
I - do representante das entidades, 
conforme estatuído no artigo anterior 
II - de um Presidente, nomeado pelo 
senhor Prefeito Municipal; 
III - de um representante da Secretaria 
Municipal de Habitação e Promoção Social - SEHAP; 
IV - de um representante da Câmara 
Municipal, especificamente em vereador, se esta quiser fazer--
se representar; 
V - de um tesoureiro indicado pelas 
entidades para administrar a parte financeira da festa. 
Parágrafo único. Será entendido que a 
Câmara Municipal não deseja fazer-se representar na Comissão, 
se, no prazo de 3 (três) dias a contar da publicação da 
presente Lei, a mesma não encaminhar ofício ao senhor Prefeito 
Municipal, indicando o seu representante. 
Art. 52 Serão atribuições da Comissão de 
Representação e Organização da "Feira da Paz": 
I - coordenar todos as trabalhos 
pertinentes à realização do evento, tais como: deliberar sobre 
os contratos de publicidade, de patrocínio, de venda de espaço 
para a instalação de barracas, venda de banners, out doar, 
patrocínios televisivos, telães e outros; 
II - estabelecer os preços dos ingressos 
e do estacionamento privativo dc veículos; 
III - fixar as incumbências de cada 
entidade mencionada nesta Lei; 
V - reservar número de barracas 
suficientes para as entidades beneficentes do Município, em 
númwrc mínimo de 18(dezoito), às quais será garantido o uso 
gratuito; 
V - elaborar relatório final sobre a 
"Feira", contendo todas as intercorrências havidas; 
VI - fiscalizar e controlar a "conta 
bancária movimento", que deverá ser aberta para depósitos e 
saques de todos os valores re1tivos ao evento; 
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vli - "vistar", através de seu Presidente 
ou membro designado, todos os cheques que forem emitidos 
através da conta bancária referida no item anterior; 
VIII - autorizar, através de voto de sua 
maioria, a realização de despesas e a assunção de compromissos 
que sejam inerentes à realização do evento; 
IX - elaborar, publicar na imprensa 
oficial do Município e remeter, à Secretaria Municipal de 
Controle Interno do Município - SECON e à Câmara Municipal, 
balanço final sobre todo o movimento financeiro do evento, 
inclusive com demonstrativo das frações destinadas à cada 
entidade, em razão do rateio de que trata o artigo 2° desta 
Lei; 
X - noticiar que o evento está sendo 
apoiado pela Prefeitura Municipal de varginha; 
XI - elaborar atas de tudo que vier a ser 
decidido pela maioria de seus componentes; 
XII - responder, através dos recursos 
angariados para o evento, por todos os compromissos assumidos, 
inclusive por danos que vierem a ocorrer na realização da 
"Feira"; 
XIII - realizar, obrigatoriamente, as 
transferências financeiras fixadas por esta Lei, quando da 
existência de saldo financeiro no final do evento, deliberando 
sobre quais entidades participarão da divisão; 
XIV - tomar medidas preventivas de 
segurança necessárias à realização do evento. 
Parágrafo único. Todos os contratos 
pertinentes ao evento, serão firmados em nome da entidade de 
aue trata o artigo 3° desta Lei, com interveniência 
obrigatória do Presidente da Comissão. 
Art. 62 São obrigações do "PRÓ RIM" que 
representará as demais Entidades, conforme artigo 3° desta 
Lei: 
1 - firmar, em seu nome, os instrumentos 
de contratos, os cheques e demais documentos que forem 
pertinentes à "Feira", conforme deliberado pela Comissão 
referida no artigo 4°, isso através de seu representante 
legal, observado o disposto nesta Lei; 
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II - franquear todos os documentos 
contábeis pertinentes ao evento, especialmente os extratos da 
"conta bancária movimento" que deverá abrir, com e finalidade 
exclusiva de receber depósitos relativos ao evento; 
III - permitir que o seu nome seja 
vinculado à realização da "XXVII Feira da Paz"; 
IV - observar, rigorosamente, o que for 
deliberado pela Comissão Organizadora do evento, mormente no 
que tange às transferências financeiras fixadas nesta Lei; 
V - utilizar os recursos finais que lhe 
forem transferidos em razão de saldo do evento, exclusivamente 
em prol dos seus objetivos sociais; 
VI - integrar a Comissão Organizadora 
como representante das outras entidades beneficentes. 
Art. 72 Para integrar o grupo que 
participará da divisão financeira fixada no artigo 2° c/c o 
artigo 3° desta Lei, a Entidade deverá participar efetivamente 
das atividades de realização da "Feira". 
Parágrafo único. Entende-se como 
participação efetiva na realização do evento, o cumprimento 
integral, pela Entidade, das atribuições que lhe forem 
conferidas pela Comissão Organizadora. 
Art. 8 Para efeito do que dispõe o 
artigo anterior, serão participes as seguintes entidades: 
PRÓ-RIM VARGINHT - Associação de Renais Crónicos e 
Transplantados Renais de Varginha e Região; GAP - Grupo de 
Ajuda ao Próximo; Associação Beneficente Levanta-te e Anda; 
Sociedade Civil Nossa Senhora do Rosário; Sociedade Eunice 
Weaver - Educandário Olegário Maciel; Centro Espírita 
Humildade e Caridade; Sociedade Paroquial Santana, SAEVAR - 
Sociedade Amigos da Educação de Varginha; Grupo Unidos São 
João Batista, ADEFIVA - Associação dos Deficientes Físicos de 
Varginha; Sociedade Paroquial do Divino Espírito Santo; 
Sociedade São Vicente de Paulo; APLERDOC; Associação Maria 
Amélia; Abrigo Santo Antônio e Grupo Maranatha. 
Parágrafo único. As Entidades referidas 
no "caput" deste artigo, são aquelas que prestam relevantes 
serviços sociais à comunida e que se dj.puseram, de forma 
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voluntária, a trabalhar e colaborar na realização do evento. 
Art. 92 O Município de Varginha, como 
forma de apoio à realização da "XXVII Feira da Paz', fica 
autorizado: 
I - ceder servidores para colaborarem nas 
atividades de organização do evento e de adequação do local de 
sua realização; 
II - oferecer apoio logístico, como: 
veículos, máquinas, equipamentos, materiais, etc.; 
III - ceder parte de sua estrutura 
administrativa e física para atender as necessidades da 
comissão Organizadora quanto à realização do evento; 
IV - expedir "Carta Apresentação" firmada 
pelo Chefe do Poder Executivo, atestando que a "XXVII Feira da 
Paz" será organizada pela Comissão referida nesta Lei. 
V - repassar auxílio financeiro no valor 
de até R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) para cobrir despesas 
referentes a gastos com publicidade, segurança e outros 
necessários para a realização do evento. 
Art. 10. Em razão do disposto no artigo 
anterior, fica o Município autorizado a conceder auxílio 
financeiro para a entidade PRÓ RIM no valor de até R$ 
30.000,00 (trinta mil reais). 
112 A Entidade deverá prestar contas do 
auxílio financeiro recebido, ao Município de Varginha, 
especificamente a Secretaria Municipal de Controle Interno - 
SECON e à Cãmara Municipal de Varginha. 
s 2R A prestação de contas deverá ser 
feita dentro de 30 (trinta) dias corridos contados após o 
recebimento do auxílio financeiro. 
5 32 Fica o Prefeito Municipal autorizado 
a baixar normas visando disciplinar o sistema de prestação de 
conta a ser feito. 
42 Para cumprimento desta Lei, fica o 
Município de Varginha autorizado a celebrar convênio, no qual 
deverá constar as obrigações da eltó-RIM para coa o Município. 
Axt. 11. Deverá ser encaminhado a Câmara 
Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia do 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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instrumento firmado com base no "caput" neste artigo. 
Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir crédito especial no valor de até R$ 
30.000,00 (trinta mil reais), observadas para tanto as 
disposições constantes do art. 43 e seguintes da Lei 
4.320/1964. 
§ 12 O crédito autorizado será aberto em 
favor da Secretaria Municipal de Turismo e Comércio - SETEC. 
22 O valor do crédito especial ora 
autorizado terá suporte no orçamento do Município, ficando sob 
a responsabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFA, 
anulação de dotação do mesmo para constar a referida doação. 
Art. 13. O valor do auxílio financeiro 
estabelecido no art. 10 deverá ser ressarcido ao Erário, se, 
ao final da Feira, houver saldo financeiro suficiente para 
tal. 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades, 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 08 
de setembro de 2005; 1222da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T fj)E4Y TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA wIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO