norma nº 4299/2005

3" Não fará jus ao beneficio de 
redução de que trata o parágrafo anterior, o contribuinte 
que agir com dolo, simulação, fraude e/ou que praticar a 
impropriedade fiscal referida no 1' deste artigo. 
226-A Os débitos fiscais executados 
judicialmente, quando pagos ou parcelados na forma da 
legislação antes do oferecimento dos embargos à execução ou, 
quando já oferecidos, na desistência destes, terão as multas 
de que tratam os incisos II do artigo 30; II do § 12 do 
artigo 37; II do artigo 63; II do artigo 83 e de que trata 
a alínea "b" do artigo 120 deste Código, reduzida em 30% 
(trinta por cento). 
1" Os honorários advocaticios, que 
pertencem aos procuradores municipais efetivos, fixados pelo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINFIA 
LEI N' 4.299 
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI MUNICIPAL 
N' 2.872/1996 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica revigorada a redação do 
artigo 30 da Lei Municipal n' 2.872/1996, dada pela Lei 
Municipal na3.528/2001. 
Art. 2Q Fica acrescido ao Código 
Tributário do Município de Varginha Lei 
Municipal n' 2.872/1996, 3' ao artigo 63 e artigo 226-A 
com as seguintes redações: 
"Art.63 ... 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Juiz da causa por força dos artigos 20 e seguintes do 
Código de Processo Civil e dos artigos 22 e 23 do Estatuto 
da Ordem dos Advogados do Brasil - Lei Federal n° 
8.906/1994, serão calculados com observância na redução de 
multa de que trata o "caput" deste artigo". 
§ 20Nos processos em que houver 
acordo entre as partes, seja antes ou após o oferecimento 
dos embargos, os Procudores Municipais Efetivos e os 
ocupantes de Cargo de Provimento em Comissão, não cobrarão 
honorários adVocaticios, desde que o executado comprove a 
condição de miserabilidade exigida pela Lei 120 1.060/1950, 
bem como pelo artigo 50 , inciso LXXIV, da Constituição 
Federal." 
§ 3' Vetado 
Art. 3' O artigo 1° da Lei Municipal 
3.883/2003, que "DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO 
DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO A FAZENDA MUNICIPAL, 
INSTITUI RECADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO DE CONTRIBUINTES E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 1° Os débitos para com a 
Fazenda Municipal, lançados, inscritos ou não em Divida 
Ativa, ajuizados ou não, poderão ser quitadas através de 
parcelamento nas seguintes condições: 
I - débitos de valor consolidado igual 
ou inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais), 
(trinta e seis) meses; 
II - débitos de valor 
maior que R$ 3.000,00 (três mil reais) e 
inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), 
(cinqüenta) meses; 
III - débitos de valor 
maior que R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e 
inferior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), 
(cem) meses; 
em até 36 
consolidado 
igual ou 
em até 50 
consolidado 
igual ou 
em até 100 
MAURO TAD;;IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
L;r 
/V - débitos de valor consolidado 
maior que R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em até 132 (cento 
e trinta e dois) meses. 
Ç 10 Entende-se por valor consolidado, 
para efeito desta Lei, o somatório de todos os débitos do 
interessado, incluindo a atualização monetária, multas, 
juros de mora e encargos legais. 
Ç 2° No caso de tributos lançados de 
"ofício", o disposto no "caput" deste artigo somente será 
aplicado quanto às competências relativas a exercícios 
anteriores ao do pedido de parcelamento". 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, retroagindo seus efeitos a 14 de julho de 2005. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
08 de setembro de 2005; 122° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
PAULA ANDRÉA DRENE RIBEIRO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTAÇÃO