norma nº 4311/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N94.311 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
ELEVAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na nmara 
municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a elevar o crédito especial já 
consignado nas Leis n" 4.207/2005 e rir' 4.217/2005 com a 
finalidade de custear as despesas de investimento: 
- Secretaria Municipal de Habitação e 
Promoção Social (SEHAP) 
Rubrica: 44.90.00.00-08.244.4090-4944 
valor ; R$ 67.000,00 
Finalídade: transferência de recursos 
para conveniados da Incubadora de Cooperativas. 
- Secretaria Municipal de Habitação e 
Promoção Social (SRHAP) 
Rubrica: 44.90.00.00-08.244.4090-4983 
Valor : R$ 67.000,00 
É 
Finalidade: término das obras da 
construção da sede do Conselho Comunitário Bairro Santana. 
Art. 29 Os recursos necessários à 
execução do disposto no artigo anterior decorrerão do 
cancelamento parcial ou total de dotações orçamentárias, 
cuja anulação fica o Chefe do Executivo Municipal desde já 
autorizado a realizar. 
Art. 32 O disposto nesta Lei, 
enquanto ação governamental, não causa impacto orçamentário￾financeiro, uma vez que a font de custeio das mesmas 
Prefeitura do Município de Varginha, 
23 de setembro de 2005; 122 da Emancipação Político￾Administrativa do Múnicípio. 
EDUARDO ANTON t O CARVALHO 
PREFEITO MUNICIP EM EXERCÍCIO 
PAULA ANDRÉA `I? IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
decorrerão da anulação de outras despesas já contempladas 
no orçamento corrente, face a abertura do Crédito 
Especial anteriormente mencionado, conforme "Relatório 
de Estimativa do Impacto Orçamentário-financeiro" - Anexo 
1, e "Declaração de Adequação Orçamentária Financeira" -
Anexo II. 
Art. 4 As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, pelo que não causarão impacto orçamentário. 
Art. WE Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
NIVALDOe rMATOS VICENTE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
n"4,3i 7 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA ps) IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar n2 101/2000) 
LEI N 4.311 
OBJETO DA DESPESA: Investimento para o término da obra de 
execução da sede do Conselho Comunitário Bairro Santana e 
transferência de recursos para conveniados com a Incubadora 
de Cooperativas. 
DOTAÇÃO ORÇAI•rENTÁRIA: 
Elevação crédito especial. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2005: 
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já 
prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos de 
custeio decorrente de anulação de despesas já foram 
consignados no orçamento. 
IMPACTO NO ORÇAmNT0/2006: 
Sem reflexo, pois no orçamento do referido exercício não 
ocorrerá tal despesa. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2007: 
Sem reflexo, pois no orçamento 
ocorrerá tal despesa. 
do referido exercício não 
do Município de Varginha, 
i è■ 
Prefeitura 
23 de setembro de 2005. 
Eduardo Antonio 
Prefeito Municipal, 
a rvalho 
exercício 
141,01 4.311 
Prefeito Municipal, exercício 
Ler 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA es0F 
ANEXO II 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO 
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar n 101/2000) 
OBJETO DA DESPESA: 
Elevação de Crédito Especial para a realização de despesas 
de investimento para o término das obras de construção da 
sede do Conselho Comunitário do Bairro Santana e 
transferência de recursos para conveniados da Incubadora de 
Cooperativas. 
FONTE DE CUSTEIO: 
Crédito Especial aberto na Secretaria Municipal de Habitação 
e Promoção Social - SEHAP, pelas Leis n' 4.207/2005 e 
4.217/2005. 
Na qualidade de ordenados de "despesas" do Município de 
Varginha, declaro, para os efeitos do inciso II do artigo 16 
da Lei Complementar n° 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, 
que a despesa acima especificada possui adequação 
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em 
ratão da abertura do Crédito Especial para esse fim 
autori 
Prefeitura do Município de Varginha, 
23 de setembro de 2005. 
J11). 
Eduardo Antonio i ai-valho