norma nº 4313/2005

Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO VALHO 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
eCY)(f:S 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Ng 4.313 
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA 
DOADA PELA LEI MUNICIPAL Ng 
4.290/2005. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. lg Fica desafetada da 
característica de inalienabilidade inerentes aos bens 
públicos de uso comum, o bem imóvel descrito no art. l° da 
Lei Municipal n° 4.290/2005. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na 
data de. sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
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04 de outubro 
Prefeitura do Município de varginha, 
de 2005; 1222 da Emancipação Político-