norma nº 4314/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.314 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER AUXILIO 
FINANCEIRO À COOPERATIVA DOS PRODUTORES 
DE CULTIVO, MANEJO E EXTRAÇÃO DO ÓLEO DE 
MAMONA E HORTIFRUTIGRANJEIRO DE VARGINHA 
COOPEMV. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder à COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CULTIVO, 
MANEJO E EXTRAÇÃO DO ÓLEO DE MAMONA E HORTIFRUTIGRANJEIRO DE 
VARGINHA - COOPEMV, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o 
n° 05.588.560/0001-22, auxílio financeiro no valor de até 
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para ser utilizado nas despesas 
inerentes à aquisição de mamona para comercialização deste 
produto, pagamento de ajuda de custo, bem como salário de seus 
empregados e encargos trabalhistas e fiscais. 
Art. 22 O auxílio financeiro referido 
deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 32 A COOPEMV deverá prestar contas 
do auxilio financeiro recebido, ao Município de Varginha, 
especificamente à Secretaria Municipal de Controle Interno - 
SECON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos após o 
recebimento de toda a verba destinada à entidade. 
Art. 4o O Prefeito Municipal baixará as 
normas visando disciplinar o sistema de prestação de contas a ser 
feita e celebrará o Convênio com a referida instituição. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
Lei n" 4.314 
PREFEITO MUNICIPAL, EXERCÍCIO 
PAULA ANDRÉA iIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA‘4-/ 
do instrumento firmado com base no "caput" deste artigo. 
Art. 52 Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir crédito especial no valor de até R$ 20.000,00 
(vinte mil reais), observadas para tanto as disposições 
constantes do art. 43 e seguintes da Lei 4.320/1964. 
12 O crédito autorizado será aberto em 
favor da Secretaria Municipal do Café e Agricultura - SECAGRI. 
22 O valor do crédito especial ora 
autorizado terá suporte no orçamento do Município, ficando sob a 
responsabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFA, 
anulação de dotação do mesmo para constar a referida doação. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 06 
de outubro de 2005; 1222 da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
EDUARDO ANTONIO-w. - VALHO 
Lrr n"4.314