norma nº 4316/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Ng 4.316 
INSTITUI NORMAS PARA CRIAÇÃO DO PROGRAMA 
DE IMPLANTAÇÃO DA AGENDA 21 LOCAL DE 
VARGINBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica criado no âmbito do 
Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, o Programa de 
Implantação da Agenda 21 Local, com a finalidade de facilitar e 
integrar as ações necessárias às políticas públicas voltadas para 
a implementação do desenvolvimento sustentável no Município, 
através de um processo participativo e contínuo. 
Art. 2 Para a execução do Programa da 
Agenda 21 Local será instituído o Fórum 21 de Varginha, que 
deverá ser composto nos moldes desta 1,ei e por consenso, em 
reunião específica, amplamente divulgada pela imprensa em todo o 
âmbito do Município de varginha, entre representantes dos órgãos 
públicos, iniciativa privada e população em geral. 
12 O número de participantes do Fórum 
será inicialmente fixado nessa mesma reunião, por decisão de 
maioria simples dos presentes, observando--se composição mista com 
a participação de 50% (cinquenta por cento) de representantes de 
órgãos públicos estabelecidos no Município. 
2 O Fórum 21 de Varginha terá em sua 
composição, independentemente de outros que serão definidos na 
reunião de constituição, representantes de entidades legalmente 
constituídas na Município e, dentre elas: 
I — do Governo Municipal; 
II — da Câmara Municipal; 
III - do Conselho Municipal de Meio 
Ambiente; 
IV — de outros Conselhos Municipais; 
V — de entidades representativas do 
Comércio, da Indústria e da Agropecuária; 
— de entidades representantes de 
classes profissionais, sendo imprescindível representação da 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 1 
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Subseção de Varginha e, do 
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas 
Gerais - CREA/MG, inspetoria de Varginha; 
VII - de conselhos ou associações de 
moradores de bairro; 
VIII - de organizações não 
governamentais, sendo imprescindível a representação de 
organizações, sem finalidades lucrativas, que tenham por objetivo 
a preservação e a educação ambiental e o desenvolvimento e a 
assistência social; 
IX - de entidades públicas constituídas 
no Município, destacando-se o Instituto Estadual de Florestas - 
IEF, o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, a Empresa Mineira 
de Extensão Rural - EMATER, o Conselho de Política Ambiental -
COPAM Sul, a Policia Militar de Meio Ambiente e o Comitê da Bacia 
Hidrográfica do Rio Verde - CBH Verde; 
X - de concessionárias de serviços 
públicos constituídas no Município, destacando-se a Companhia de 
Saneamento de Minas Gerais - COPASA e Companhia Energética de 
Minas Gerais - CEMIG; 
XI - da área do ensino, sendo pelo menos 
um representante do ensino fundamental, médio e 
profissionalizante e urna das universidades e cursos de nível 
superior; 
XII - de outras entidades, a critério da 
assembléia, dentre organizações sindicais, clubes de serviços, 
entidades religiosas, etc... 
§ 32 O Êórum 21 de Varginha deliberará, a 
qualquer tempo, em Assembléia Geral especialmente convocada para 
esse fim, sobre a ampliação ou redução de sua composição, 
inclusive sobre a participação de órgãos públicos e setores da 
sociedade que venham a organizar-se e que desenvolvam atividades 
relacionadas com o objetivo da Agenda 21 Loca' do Município de 
Varginha. 
Art. 3Q Definida a composição, a Fórum 
será instalado em ato público e solene, imediatamente na mesma 
reunião ou em data fixada pelo Poder Executivo Municipal que não 
poderá ser acima de 20 (vinte) dias da reunião. 
Art. 42 Ao Fórum caberá, em Assembléia 
Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, com 
ampla divulgação pela imprensa em todo o âmbito do Município de 
Varginha, eleger, por maioria simples de seus membros presentes, 
um presidente e um secretário executivo, elaborar e aprovar o 
ip/ 
Prefeitura do Município de Varginha, 14 
de outubro de 2005; 1232 da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
1/4 
PAULA ANDRÉAi IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
I e e 4 ió 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
regimento interno que definirá suas ações na condução do programa 
da Agenda 21 Local no Município de Varginha, inclusive 
estabelecendo normas e procedimentos necessários a seu 
financiamento. 
§ 12 A elaboração e a aprovação do 
Regimento Interno deverá ocorrer dentro do prazo máximo de 6 
(seis) meses a contar da instalação do Fórum. 
20 O Fórum reunir-se-á em assembléias 
gerais ordinárias, nos prazos que deliberar e sempre que 
necessário, em assembléias gerais extraordinárias, realizando, no 
mínimo, 4 (quatro) assembléias ordinárias anuais. 
Art. 52As atividades dos membros do 
Fórum 21 de Varginha serão exercidas a título gratuito, sendo 
consideradas como ações cidadãs voluntárias e de prestação de 
serviços relevantes à coletividade, ao ambiente e ao 
desenvolvimento sócio econômico do Município de Varginha. 
Art. 6Q O Poder Executivo, para obtenção 
de apoio e assessoria ao Programa de Implantação da Agenda 21 
Local do Município de Varginha, poderá celebrar convênios com 
órgãos públicos e entes da iniciativa privada. 
Art. 79 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém.