norma nº 4317/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI ND 4.317 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINRA A 
ASSOCIAR—SE À FRENTE MINEIRA DE PREFEITOS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art_ 1É Fica a Poder Executivo Municipal 
autorizado a integrar o Município de Varginha como associado da 
Frente Mineira de Prefeitos, CNPJ n* 06.284.833/0001-08, 
para a consecução das seguintes finalidades: 
1 — defender o principio constitucional 
da autonomia municipal; 
II — defender e promover as interesses, 
objetivos e necessidades dos Municípios na interlocução com o 
Poder Executivo, Judiciário e a Assembléia Legislativa do Estado 
de Minas Gerais e seus membros, na esfera estadual e, com o Poder 
Executivo. Judiciário, com a Câmara de Deputados e o Senado, na 
esfera federal, bem como as empresas e quaisquer instituições de 
natureza estatal; 
III — defender e promover os direitos dos 
Municípios, quando desrespeitados ou ameaçados, nas instâncias do 
Poder Judiciário; 
IV - defender e promover os interesses, 
objetivos e necessidades dos Municípios na interlocuçâo com a 
sociedade civil, em seu todo e, com as organizações não 
governamentais, as empresas privadas, a imprensa e os cidadãos, 
especificamente; 
promover a realização de estudos, 
congressos, seminários, palestras, encontros e outros eventos e 
ações direcionadas ao aprimoramento da Administração Pública, a 
eficiência e a eficácia dos serviços públicos e o desenvolvimento 
social, humano, político, económico e urbano dos Municípios; 
VI — subsidiar os Municípios associados 
com estudos técnicos e publicações direcionadas para o desempenho 
eficiente da função pública; 
• — articular programas e projetos de 
fi 
(p/ 
J 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
cooperação internacional a serem desenvolvidos pelos Municípios 
associados; 
VIII — cooperar com outras entidades 
representativas dos Municípios, para a consecução de objetivos 
comuns. 
Art. 22 Igualmente autorizado, o 
Executivo Municipal contribuirá mensalmente, com a importância 
fixa correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais). 
Art. 32 Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir, por Decreto, crédito especial no valor de 
R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para atender as despesas 
correntes da presente Lei, podendo ser suplementada, se 
necessário. 
Parágrafo único. Deverá ser consignado 
nos orçamentos futuros, (10Lação própria para a mesma finalidade. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 14 
de outubro de 2005; 1.232 da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
f . 1