norma nº 4320/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N2 4.320 
AUTORIZA O MUNICIPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AO 
VARGINHA ESPORTE CLUBE - VEC. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica. o Município de Varginha 
autorizado a conceder ao VARGINHA ESPORTE CLUBE - VEC, 
ONPLT/MF 18.967.503/0001-68, com sede nesta cidade, auxílio 
financeiro no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para 
custear despesas inerentes ao seu time de futebol, para que 
o mesmo possa participar do "Campeonato Mineiro da 2ã 
Divisão" e da "Taça Minas Gerais", competições esportivas 
que estão sendo realizadas neste ano, tais como: encargos, 
hospedagem, transporte, alimentação, etc... 
Art. 22 O auxílio financeiro referido 
poderá ser pago no decorrer do exercício de 2005, em 
parcelas mensais, de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 3 O VEC deverá prestar contas ao 
Município de Varginha, especificamente à Secretaria 
Municipal de Esportes e Lazer - EMEL, que deverá 
minuciosamente analisá-la e aprová-la, remetendo-a, em 
seguida, à Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON, 
para que esta ratifique a aprovação da referida prestação de 
contas. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos após o 
recebimento de cada parcela. 
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24 de outubro de 2005; 123Q da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
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MAURO T E TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 42 Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 52 As despesas decorrentes da 
presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria do município, podendo também o Chefe do Poder 
Executivo abrir Crédito Especial, na forma da Lei Federal 
n'54.320/64, 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
PAULA ANDRÉA iR.ENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
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