norma nº 4323/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.323 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL O INECAP - INSTITUTO 
NACIONAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ATIVIDADES PSICOPEDAGÓGICAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1ÇÈ Fica declarado de Utilidade 
Pública Municipal, o INECAP - Instituto Nacional de 
Educação, Cultura e Atividades Psicopedagógioas. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
01 de novembro de 2005; 1232da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA AMIMA 'IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO