norma nº 4324/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.324 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VAGAS DE 
TRABALHO NAS EMPRESAS PARA PESSOAS COM 
IDADE IGUAL OU SUPER/0R A 40 ANOS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 As empresas que se instalarem no 
Município com qualquer tipo de incentivo do Poder Executivo, 
deverão destinar 20% (vinte por cento) das vagas de trabalho para 
pessoas com idade igual ou superior a 40 anos. 
Parágrafo único. O estabelecido no caput 
deste artigo somente será aplicado para as empresas que possuírem 
número superior a 50 (cinquenta) funcionários. 
Art. 22 Para destinação das vagas de 
trabalho à faixa etária determinada no artigo anterior deverá o 
candidato atender o perfil necessário e estabelecido pela 
empresa. 
Art. 32 EsLa Lei entra em vigor na data 
de sua publjcação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 10 
de novembro de 2005; 1232 da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURO &,ITTEIXEIRA 
PREEFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO