| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4325 / 2005 |
| Date | 2005-11-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS E DE GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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NÍVEL CPC -3 QUANT. 01 NOMENCLATURA Assistente de Atendimento ao Público O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, Art. 12 Ficam criados nas Secretarias Municipais adiante especificadas os seguintes cargos de Provimento em Comissão-CPC e os seguintes cargos efetivos: SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO QUANT. NOMENCLATURA NíVEL 01 Controlador Geral CPC-6 01 Controlador Nível I Designação 01 Controlador Nível II Designação Lei n° 4.325 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO NOMENCLATURA Assistente Técnico e de Expediente QUANT 01 NÍVEL CPC-3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 1 LEI N2 4.325 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS E DE GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS QUANT. NOMENCLATURA NÍVEL 01 Chefe de Fiscalização da Frota CPC -4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 9`i 9 2 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E. PROMOÇÃO SOCIAL QUANT NOMENCLATURA NÍVEL 01 Assessor de Programas Habitacionais CPC-4 12 Ficam mantidos na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Controle Interno os cargos de Controlador I e Controlador II criados pela Lei Municipal n° 3.319 de 15/06/2000 e os cargos criados pela Lei Municipal n° 3.423 de 02/01/2001. § 29 O cargo de CONTROLADOR NÍVEL I, de livre designação pelo Chefe do Poder Executivo, será ocupado por servidor efetivo que detenha nível de escolaridade superior, possuidor de diploma em uma das seguintes áreas: Administração, Contabilidade, Economia ou Direito. 32 O cargo de CONTROLADOR NÍVEL II, de livre designação pelo Chefe do Poder Executivo, será ocupado por servidor efetivo que possua escolaridade mínima a nível de 2° grau e comprovada experiência em uma das seguintes áreas: Administração, Contabilidade e Finanças. 42 Os ocupantes dos cargos de CONTROLADOR NÍVEL I e CONTROLADOR NÍVEL II serão remunerados de acordo com os níveis básicos de seus cargos efetivos, sem prejuízo da percepção de suas vantagens pessoais. § 5° Os cargos de Assistente Técnico e de Expediente e Assistente de Atendimento ao Público será de recrutamento restrito ocupado especificamente por servidor efetivo. § 69 Fica criada Gratificação Especial de 50% (cinqüenta por cento), limitado o seu valor ao nível E-10, aos servidores ocupantes dos cargos de Controlador I e Controlador II. 72 o cargo de Controlador Geral, de Provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, será preenchido por pessoa de comprovada experiência e conhecimento na área em que vai atuar, possuidora de nível de escolaridade superior, com diploma devidamente registrado em uma das seguintes áreas: Administração, Contabilidade, Direito ou Economia. Lei n• 4.325 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA )7d ( 3 § 8° O cargo de Chefe de Fiscalização da Frota, de livre designação pelo Chefe do Poder Executivo será preenchido por servidor efetivo com comprovada experiência na área em que vai atuar. § 9g 0 cargo de Chefe de Serviço de Auditoria já existente na estrutura administrativa da Prefeitura, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal será ocupado por servidor efetivo que detenha nivel de escolaridade superior, com diploma em uma das seguintes áreas: Administração, Contabilidade, Economia ou Direito, ou em vias de conclusão dos referidos cursos. Art. 22 Fica concedido aos servidores lotados no Serviço de Controle Pessoal Folha de Pagamento da Secretaria Municipal de Administração uma gratificação especial de 25% (vinte e cinco por cento), Guando em exercício, limitando-se o total da gratificação ao vencimento correspondente ao nível E-10. Parágrafo único. A referida gratificação especial não se incorporará para nenhum efeito aos vencimentos dos servidores beneficiados, nem mesmo para aposentadoria. Art. 32 As despesas estabelecidas por esta Lei não ocasionarão impacto-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que em regra satisfaz as exigências do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 42 lnobstante ao disposto no artigo anterior, considerar-se-á como fonte de recursos para a satisfação das despesas continuadas criadas por esta Lei, conforme exigido no artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a retirada do desconto do IPTU de imóveis descritos na alínea "c" do art. 2° do Decreto nQ 3.620/2005 e a redução permanente das despesas com os cargos adiante especificados que ora ficam extintos do Quadro Geral dos Servidores: Lei n' 4,325 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO QUANT. NOMENCLATURA NÍVEL_ 01. Serviço de Auditoria de Fundações CPC -4 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA QUANT1 NOMENCLATURA NÍVEL 01 Assistente de Atendimento ao Público PC-2 Parágrafo parágrafo único. Para a apuração da redução permanente de despesa utilizou-se como metodologia de cálculo o confronto entre o valor da remuneração mensal dos cargos extintos e o que o Município despenderá para promover o custeio das despesas com os novos cargos criados por esta Lei. Art. 52Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura do Município de liarginha, 14 de novembro de 2005; 123 da Emancipação PolíticoAdministrativa do Município. MAURO T P2r.' TEIXEIRA PREFEITO MUNICIPAL PAULA ANDREA IRENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Lei ft€' 4.325 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 5 ANEXO I RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO (Inciso I, artigo 16 e § 1Q, artigo 17 da Lei Complementar 101/2000) LEI Nº 4.325 DESPESA DO TIPO CONTINUADA OBJETO DA DESPESA: Criação de Cargos de Provimento Comissionado (recrutamento amplo), Cargo Efetivo no quadro da Administração e gratificações. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas serão custeadas pelo orçamento do Município. IMPACTO NO ORÇAMENTO/2005: Sem reflexos, pois não aumenta a despesa orçamentária já prevista para o orçamento de 2005. IMPACTO NO ORÇAMENTO/2006: Sem reflexo, pois o orçamento do referido exercício obrigatoriamente constará rubrica específica para as despesas com pessoal, de modo global. IMPACTO NO ORÇAMENTO/2007: Sem reflexo, pois o orçamento do referido exercício obrigatoriamente constará rubrica especifica para as despesas com pessoal, de modo global. METAS DE RESULTADOS FISCAIS: As despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém da redução permanente das despesas com cargos e funções da Estrutura Administrativa que estão sendo extintos. Lei ni 4.325 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 6 METODOLOGIA DE CÁLCULO: Para apuração das despesas utilizou-se como metodologia de cálculo, o confronto entre os valores das despesas com os cargos criados e a receita com a retirada do desconto do IPTU. DESPESAS COM OS PAGAMENTOS DOS CARGOS CRIADOS: R$ 149.607,37 RECEITA RETIRADA DO DESCONTO DO IPTU: R$ 820.000,00 (Oitocentos e vinte mil reais) Prefeitura do Município de varginha, 14 de novembro de 2005. Mauro Ta u eixeira Prefeito Municipal Lei 'e" 4325 Sérgio Luiz Aguiar Castelo Secretário Municipal da Fazenda ~A^ Mauro T e eixeira Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 7 DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins que o Decreto de n' 3.620/2005 que estabelece o prazo e a forma de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2005 e dá outras providências, em razão do previsto na alínea "c" do art. 1', irá proporcionar uma receita de aproximadamente R$ 820.000,00(oitocentos e vinte mil reais) anuais. Por ser verdade firmo o presente. Prefeitura do Município de Varginha, 14 de novembro de 2005.