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norma nº 4325/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4325 / 2005
Date 2005-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS E DE GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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NÍVEL 
CPC -3 
QUANT. 
01 
NOMENCLATURA 
Assistente de Atendimento ao Público 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Ficam criados nas Secretarias 
Municipais adiante especificadas os seguintes cargos de 
Provimento em Comissão-CPC e os seguintes cargos efetivos: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO 
QUANT. NOMENCLATURA NíVEL 
01 Controlador Geral CPC-6 
01 Controlador Nível I Designação 
01 Controlador Nível II Designação 
Lei n° 4.325 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
NOMENCLATURA 
Assistente Técnico e de Expediente 
QUANT 
01 
NÍVEL 
CPC-3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N2 4.325 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE 
CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS E DE 
GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
QUANT. NOMENCLATURA NÍVEL 
01 Chefe de Fiscalização da Frota CPC -4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 9`i 9
2 
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E. PROMOÇÃO SOCIAL 
QUANT NOMENCLATURA NÍVEL 
01 Assessor de Programas Habitacionais CPC-4 
12 Ficam mantidos na Estrutura 
Administrativa da Secretaria Municipal de Controle Interno 
os cargos de Controlador I e Controlador II criados pela 
Lei Municipal n° 3.319 de 15/06/2000 e os cargos criados 
pela Lei Municipal n° 3.423 de 02/01/2001. 
§ 29 O cargo de CONTROLADOR NÍVEL I, 
de livre designação pelo Chefe do Poder Executivo, será 
ocupado por servidor efetivo que detenha nível de 
escolaridade superior, possuidor de diploma em uma das 
seguintes áreas: Administração, Contabilidade, Economia ou 
Direito. 
32 O cargo de CONTROLADOR NÍVEL II, 
de livre designação pelo Chefe do Poder Executivo, será 
ocupado por servidor efetivo que possua escolaridade mínima 
a nível de 2° grau e comprovada experiência em uma das 
seguintes áreas: Administração, Contabilidade e Finanças. 
42 Os ocupantes dos cargos de 
CONTROLADOR NÍVEL I e CONTROLADOR NÍVEL II serão remunerados 
de acordo com os níveis básicos de seus cargos efetivos, sem 
prejuízo da percepção de suas vantagens pessoais. 
§ 5° Os cargos de Assistente Técnico e 
de Expediente e Assistente de Atendimento ao Público será de 
recrutamento restrito ocupado especificamente por servidor 
efetivo. 
§ 69 Fica criada Gratificação Especial 
de 50% (cinqüenta por cento), limitado o seu valor ao nível 
E-10, aos servidores ocupantes dos cargos de Controlador I e 
Controlador II. 
72 o cargo de Controlador Geral, de 
Provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal, será preenchido por 
pessoa de comprovada experiência e conhecimento na área em 
que vai atuar, possuidora de nível de escolaridade superior, 
com diploma devidamente registrado em uma das seguintes 
áreas: Administração, Contabilidade, Direito ou Economia. 
Lei n• 4.325 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA )7d (
3 
§ 8° O cargo de Chefe de Fiscalização 
da Frota, de livre designação pelo Chefe do Poder Executivo 
será preenchido por servidor efetivo com comprovada 
experiência na área em que vai atuar. 
§ 9g 0 cargo de Chefe de Serviço de 
Auditoria já existente na estrutura administrativa da 
Prefeitura, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder 
Executivo Municipal será ocupado por servidor efetivo que 
detenha nivel de escolaridade superior, com diploma em uma 
das seguintes áreas: Administração, Contabilidade, Economia 
ou Direito, ou em vias de conclusão dos referidos cursos. 
Art. 22 Fica concedido aos servidores 
lotados no Serviço de Controle Pessoal Folha de Pagamento 
da Secretaria Municipal de Administração uma gratificação 
especial de 25% (vinte e cinco por cento), Guando em 
exercício, limitando-se o total da gratificação ao 
vencimento correspondente ao nível E-10. 
Parágrafo único. A referida 
gratificação especial não se incorporará para nenhum efeito 
aos vencimentos dos servidores beneficiados, nem mesmo para 
aposentadoria. 
Art. 32 As despesas estabelecidas por 
esta Lei não ocasionarão impacto-financeiro, posto que 
existe adequação orçamentária para as mesmas, o que em regra 
satisfaz as exigências do art. 16 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal. 
Art. 42 lnobstante ao disposto no 
artigo anterior, considerar-se-á como fonte de recursos para 
a satisfação das despesas continuadas criadas por esta Lei, 
conforme exigido no artigo 17 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, a retirada do desconto do IPTU de imóveis descritos 
na alínea "c" do art. 2° do Decreto nQ 3.620/2005 e a 
redução permanente das despesas com os cargos adiante 
especificados que ora ficam extintos do Quadro Geral dos 
Servidores: 
Lei n' 4,325 
4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO 
QUANT. NOMENCLATURA NÍVEL_ 
01. Serviço de Auditoria de Fundações CPC -4 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
QUANT1 NOMENCLATURA NÍVEL 
01 Assistente de Atendimento ao Público PC-2 
Parágrafo parágrafo único. Para a apuração da 
redução permanente de despesa utilizou-se como metodologia 
de cálculo o confronto entre o valor da remuneração mensal 
dos cargos extintos e o que o Município despenderá para 
promover o custeio das despesas com os novos cargos criados 
por esta Lei. 
Art. 52Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de liarginha, 
14 de novembro de 2005; 123 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T P2r.' TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei ft€' 4.325 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
5 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1Q, artigo 17 da Lei Complementar 
101/2000) 
LEI Nº 4.325 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: Criação de Cargos de Provimento 
Comissionado (recrutamento amplo), Cargo Efetivo no quadro 
da Administração e gratificações. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas serão custeadas pelo 
orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2005: Sem reflexos, pois não aumenta a 
despesa orçamentária já prevista para o orçamento de 2005. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2006: Sem reflexo, pois o orçamento do 
referido exercício obrigatoriamente constará rubrica 
específica para as despesas com pessoal, de modo global. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2007: Sem reflexo, pois o orçamento do 
referido exercício obrigatoriamente constará rubrica 
especifica para as despesas com pessoal, de modo global. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: As despesas criadas não 
afetarão as metas de resultados fiscais, uma vez que sua 
fonte de recurso advém da redução permanente das despesas 
com cargos e funções da Estrutura Administrativa que estão 
sendo extintos. 
Lei ni 4.325 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
6 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
Para apuração das despesas utilizou-se como metodologia 
de cálculo, o confronto entre os valores das 
despesas com os cargos criados e a receita com a retirada do 
desconto do IPTU. 
DESPESAS COM OS PAGAMENTOS DOS CARGOS CRIADOS: R$ 149.607,37 
RECEITA RETIRADA DO DESCONTO DO IPTU: R$ 820.000,00 
(Oitocentos e vinte mil reais) 
Prefeitura do Município de varginha, 
14 de novembro de 2005. 
Mauro Ta u eixeira 
Prefeito Municipal 
Lei 'e" 4325 
Sérgio Luiz Aguiar Castelo 
Secretário Municipal da Fazenda 
~A^ 
Mauro T e eixeira 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
7 
DECLARAÇÃO 
Declaro para os devidos fins que o 
Decreto de n' 3.620/2005 que estabelece o prazo e a forma de 
recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, 
para o exercício de 2005 e dá outras providências, em razão 
do previsto na alínea "c" do art. 1', irá proporcionar uma 
receita de aproximadamente R$ 820.000,00(oitocentos e vinte 
mil reais) anuais. 
Por ser verdade firmo o presente. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
14 de novembro de 2005. 

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