norma nº 4326/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N2 4.326 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
PARTICIPAR DO PROGRAMA ESTADUAL 
"FUNDOMAQ - FUNDO MÁQUINAS PARA O 
DESENVOLVIMENTO" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o Município de Varginha 
autorizado a participar do programa Estadual "FUNDOMAQ - 
FUNDO MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO", instituído pela 
Lei Estadual n° 15.695, de 21/07/2005. 
Parágrafo único. Para efeito do que 
dispõe o "caput" deste artigo, fica o Município de 
Varginha autorizado a firmar convênio com o Estado de Minas 
Gerais, através de sua Secretaria competente. 
Art. 22 A contrapartida do Município 
no Convênio anteriormente descrito será da ordem de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais), a ser paga em parcelas, 
conforme estabelecido no artigo 9° do Decreto Estadual n° 
44.088/2005. 
12Para a liquidação da 
contrapartida referida neste artigo, fica autorizado o 
Estado de Minas Gerais a reter quotas partes de recursos que 
são repassados obrigatoriamente ao Município, relativamente 
a receitas tributárias. 
§ 22 A autorização de retenção deverá 
obedecer o montante equivalente ao valor das parcelas que o 
Município pagará mensalmente ao FUNDOMAQ. 
Lei ri° 4.326 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
S 32 Para concretização dos objetivos 
do Convênio, o Município de Varginha tomará as providências 
viabilizadoras do cumprimento da obrigação mensal 
estabelecida no convênio. 
§ 42 O Município fará constar dos 
orçamentos futuros, dotação orçamentária específica para 
cumprimento da obrigação assumida através do convênio a ser 
assinado. 
Art. 32 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, 
autorizado 
observadas as 
n° 4.320/1964. 
desde logo, o Chefe do Executivo 
os créditos adicionais necessários, 
regras previstas no artigo 43 da Lei Federal 
ficando, 
a abrir 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
10 de novembro de 2005; 1232 da Emancipação Político--
Administrativa do Município. 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
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