br-locleg corpus explorer

← Varginha (MG)

norma nº 4327/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4327 / 2005
Date 2005-11-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE RECRUTAMENTO AMPLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4159

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N9 4.327 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE 
RECRUTAMENTO AMPLO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 19 Ficam CRIADOS na estrutura 
administrativa da Prefeitura Municipal, os seguintes CARGOS DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO, de recrutamento amplo: 
NOMENCLATURA 
Assessor de Gabinete 
Chefe do Serviço de Assistência à Saúde e 
Organização do Modelo Assistencial 
CÓDIGO DE NÍVEL 
CPC-5 
CPC-4 
Assessor de Imprensa CPC-6 
Assessor de Planejamento e Coordenação de 
Procedimentos de Compras Diretas e Licitações 
na Modalidade Convite 
CPC 4 
Art. 22 As despesas decorrentes desta Lei 
correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município. 
Art. 32 As despesas estabelecidas por 
esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto 
que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em 
regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 42 Não obstante ao disposto no 
artigo anterior considerar-se-á como fonte de recursos para 
satisfação das despesas continuadas criadas por esta Lei, 
conforme exigido no artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
a redução de despesas permanentes com a extinção dos seguintes 
cargos de provimento em comissão, que ora ficam extintos do 
Lei n°4.327 '19 
(i© 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Quadro Geral de Servidores, 
NOMENCLATURA CÓDIGO DE NIVEL 
Assessor de Gabinete CPC-4 
Chefe da Divisão de Assistência à Saúde e CPC--5 
Organização do Modelo Assistencial 
Assessor de Imprensa 
Assessor de Planejamento e Coordenação de 
Procedimentos de Compras Diretas e Licitações 
na Modalidade Convite 
CPC-4 
CPC-6 
Parágrafo único. Para apuração da redução 
permanente de despesa, utilizou-se como metodologia de cálculo 
confronto entre o valor resultante do somatório da remuneração 
mensal dos cargos extintos e o que o Município despenderá para 
promover o custeio das despesas com os novos cargos criados por 
esta Lei. 
Art. 5R A criação dos cargos efetivados 
por esta Lei está devidamente autorizada pela Lei Municipal que 
"Estabelece Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento 
do Município para o Exercício de 2005 e Dá Outras Providências". 
Art. 69 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 17 
de novembro de 2005; 1232 da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURO TADEU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n' 4.327 
.mcsolD 
PAULA AND DIREI R/BEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO—FINANCEIRO 
(Inciso 1, artigo 16, Lei Complementar nP 101/2000) 
LEI No 4.327 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: Criação dos Cargos de: Assessor de Gabinete, 
Chefe da Divisão de Assistência à Saúde e Organização do Modelo 
Assistencial, Assessor de Imprensa e Assessor de Planejamento e 
Coordenação de procedimentos de Compras Diretas e Licitações na 
Modalidade Convite, 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas serão custeadas pela dotação orçamentária de 
"Pessoal" já consignada no orçamento para a referida Secretaria. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2005: 
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa j prevista em dotação 
orçamentária no exercício de 2005. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2006: 
Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica específica para as despesas com 
pessoal, de modo global. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2007: 
Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica especifica para as despesas com 
pessoal, de modo global. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
As despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, 
uma vez que sua fonte de recurso advém da redução permanente das 
despesas com extinção de cargo existente da estrutura da 
Administração. 
Lei n 4,327 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
METODOLOGIA In CÁLCULO: 
Para apuração da redução permanente de despesa utilizou-se como 
metodologia de cálculo e confronto entre a redução e as novas 
despesas criadas por esta Lei. 
Prefeitura do Município de Varginha, 17 
de novembro de 2005. 
MAURO TADEU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDR*A RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
14 n" 4.327 

open original →