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norma nº 4331/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4331 / 2005
Date 2005-11-25
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A PAGAR DESPESAS DE VIAGEM DE DELEGADO MUNICIPAL PARA A PARTICIPAÇÃO NA 2ª CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.331 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PAGAR DESPESAS 
DE VIAGEM DE DELEGADO MUNICIPAL PARA A 
PARTICIPAÇÃO NA 2a CONFERÊNCIA 
NACIONAL DAS CIDADES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS . 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de minas Gerais, por seus representantes na Cãmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o Município de Varginha 
autorizado a efetuar o pagamento das despesas de viagem do 
senhor Oscar Gabriel, para que o mesmo possa participar, na 
condição de delegado representando o Estado, da 2a 
Conferencia Nacional das Cidades, a ser realizada em 
Brasília/DF, de 30 de novembro a 03 de dezembro de 
2005, conforme consta do Processo Administrativo de 
n° 12.237/2005_ 
Art. 22 Para efeito de dar cumprimento 
aos termos da presente Lei fica autorizado o Chefe do Poder 
Executivo a custear as despesas com a viagem - 
Varginha/Brasília até o valor de R$ 300,00 (trezentos 
reais). 
Parágrafo único. O beneficiado deverá 
prestar contas das despesas à Secretaria Municipal de 
Controle Interno - SECON até 30 (trinta) dias após o término 
do evento. 
Art. 3Q Fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a abrir por Decreto, crédito especial 
rio valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as 
despesas correntes da presente Lei, podendo ser 
suplementada, se necessário. 
Lei n' 4.33 I+ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 4R Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
25 de novembro de 2005; 1232 da Emancipação Político￾Administrativa do Município.. 
4---gge42 
MAURO T r IXEIRA 
PREFEITO ICIPAI 
PAULA ANDRÉA iIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
JOAQUIM EAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO CIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
/A tf 4.331 

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