| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4331 / 2005 |
| Date | 2005-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A PAGAR DESPESAS DE VIAGEM DE DELEGADO MUNICIPAL PARA A PARTICIPAÇÃO NA 2ª CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
| native_id | 4161 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA LEI N2 4.331 AUTORIZA O MUNICÍPIO A PAGAR DESPESAS DE VIAGEM DE DELEGADO MUNICIPAL PARA A PARTICIPAÇÃO NA 2a CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . O Povo do Município de Varginha, Estado de minas Gerais, por seus representantes na Cãmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, Art. 12 Fica o Município de Varginha autorizado a efetuar o pagamento das despesas de viagem do senhor Oscar Gabriel, para que o mesmo possa participar, na condição de delegado representando o Estado, da 2a Conferencia Nacional das Cidades, a ser realizada em Brasília/DF, de 30 de novembro a 03 de dezembro de 2005, conforme consta do Processo Administrativo de n° 12.237/2005_ Art. 22 Para efeito de dar cumprimento aos termos da presente Lei fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a custear as despesas com a viagem - Varginha/Brasília até o valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Parágrafo único. O beneficiado deverá prestar contas das despesas à Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON até 30 (trinta) dias após o término do evento. Art. 3Q Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, crédito especial rio valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as despesas correntes da presente Lei, podendo ser suplementada, se necessário. Lei n' 4.33 I+ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA Art. 4R Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura do Município de Varginha, 25 de novembro de 2005; 1232 da Emancipação PolíticoAdministrativa do Município.. 4---gge42 MAURO T r IXEIRA PREFEITO ICIPAI PAULA ANDRÉA iIRENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO JOAQUIM EAIDEN SILVA SECRETÁRIO CIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO /A tf 4.331