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norma nº 4332/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4332 / 2005
Date 2005-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE A RETIRADA DO ENCARGO DE REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
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■ . CA M 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N2 4.332 
DISPÕE SOBRE A RETIRADA DO ENCARGO DE 
REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO 
MUNICIPAL, INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL 
QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Em razão da empresa BIOTÉCNICA 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ter cumprido todas as exigências 
da Lei Municipal n° 3.504/2001, conforme atestado no 
Processo Administrativo n° 1.825/2005, cujo conteúdo passa a 
fazer parte integrante desta Lei, fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a assinar escritura pública de 
extinção, exclusão e/Ou revogação da cláusula de reversão 
que consta da escritura original de doação do imóvel, 
lavrada junto ao Cartório do 1° Ofício da Comarca, no livro 
213, às fls. 217, firmada entre o Município de Varginha e a 
empresa mencionada. 
Parágrafo único. As despesas com a 
escritura pública de que trata o "caput" deste artigo, 
correrão por conta exclusiva da empresa. 
exclusão, 
referida 
constar: 
Art. 2° Da escritura pública de 
extinção e/ou revogação do encargo de reversão 
no artigo anterior, obrigatoriamente deverá 
I - o valor atualizado do imóvel, 
conforme avaliação realizada pela administração; 
14 n°4332 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
II - o número do processo 
administrativo que originou a decisão de exclusão do 
encargo; 
III - o compromisso assumido pela 
empresa junto ao Programa "Ação Cidadania", o montante de 
sua contribuição, a forma e a destinação desta contribuição, 
bem como o prazo em que a mesma será consolidada, conforme 
cláusulas do "Termo de Compromisso" firmado com o Município 
com base no artigo 8Q da Lei Municipal nc' 3.504/2001; 
• - a transcrição desta Lei e da Lei 
Municipal n° 3.504/2001; 
✓ - cláusula de inalienabilidade do 
imóvel durante o prazo de cumprimento da contribuição 
cidadania a que se refere o inciso "II." deste artigo. 
12 A cláusula de inalienabilidade de 
que trata o inciso "V" deste artigo somente será "baixada" 
dos assentamentos imobiliários do imóvel, mediante a 
averbação de certidão expedida pelo Chefe do Poder Executiva 
Municipal, atestando o integral cumprimento da obrigação 
assumida pela empresa dentro do Programa "Ação Cidadania". 
22 A condição de inalienabilidade 
não impede que a empresa ofereça o imóvel em hipoteca para 
obtenção de financiamento destinado à ampliação ou à 
melhoria de seu empreendimento, desde que a hipoteca de 2° 
grau seja mantida em favor do Município de Varginha. 
32 Poderá deixar de ser grafada a 
inalienabilidade na Escritura Pública, caso, no ato de sua 
assinatura, a empresa tenha cumprido integralmente a sua 
participação no Programa "Ação Cidadania". 
• 42 O cumprimento da obrigação 
assumida dentro do Programa "Ação Cidadania", na forma e 
condição transcrita na Escritura Pública de que trata esta 
Lei, será considerado condição resolúvel da propriedade do 
imóvel, na forma do artigo 1.359 do novo Código Civil. 
Lei n" 4.332 
(Á? 
PAULA ANDREA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
FILHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA 
E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
Art. 3° A Secretaria Municipal de 
Controle Interno - SECON acompanhará o cumprimento da 
obrigação descrita no inciso III do artigo anterior. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
25 de novembro de 2005; 1230da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAbEU- TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Le 4.332 

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